Publicação de transferências para offshores obrigatória

Presidente promulgou diploma que não deixa margem de manobra a governantes: dados de transferência de fundos são para publicar

Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde ao diploma que torna obrigatória a publicação dos dados estatísticos de transferências para offshores. Com a entrada em vigor da nova lei a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) fica obrigada a publicar, anualmente, o valor total das transferências feitas para paraísos fiscais, com a discriminação dos territórios para onde os fundos foram enviados.

Com esta alteração legal deixa de ser possível a decisão tomada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do anterior governo, Paulo Núncio, que fez suspender a publicação dos dados, considerando que não estava legalmente obrigado a fazê-lo. A publicação era regra desde 2010, ano em que foi determinada por despacho do então titular daquela secretaria de Estado, Sérgio Vasques (no último governo de José Sócrates), mas Núncio considerou depois que esta determinação não tinha força legal obrigatória. No parlamento, e depois de num primeiro momento ter atribuído a responsabilidade da não publicação à AT, Núncio afirmou que a decisão se deveu ao facto de "ter dúvidas" sobre se devia ou não publicar aqueles dados, considerando que a divulgação pública daquela informação "podia dar algum tipo de vantagem ao infrator".

A decisão de Núncio acabou por se transformar no ponto central de uma enorme polémica, quando o Ministério das Finanças voltou a publicar os dados estatísticos e detetou 20 declarações de transferências para paraísos fiscais que não foram objeto de qualquer tratamento por parte do fisco, num valor total de cerca de dez milhões de euros. É, aliás, na sequência desta polémica que surge o projeto de lei (da autoria do Bloco de Esquerda) a tornar obrigatória a publicação, aprovado em março com o voto unânime dos partidos com assento parlamentar.

O diploma agora aprovado junta-se a outros dois que Marcelo promulgou na passada semana, e que integraram um extenso pacote de propostas de combate à fraude e evasão fiscais que foram discutidos em março na Assembleia da República. Um desses documentos proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador, obrigando a que os que existem atualmente sejam convertidos em nominativos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Apontadas como um mecanismo propício à fraude e ao branqueamento de capitais, os títulos ao portador pertencem a quem os tiver, sem obrigatoriedade de registo da propriedade. A nova lei obriga a que estes títulos passem a ser nominativos, obrigando assim à identificação dos seus titulares. Outra medida que já passou em Belém obriga a que seja revelado o nome dos beneficiários efetivos de empresas que tenham participações qualificadas em bancos.

Corrupção desportiva com penas mais pesadas

Ontem, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também um segundo diploma que agrava a quadro penal para crimes de corrupção desportiva. Com o novo enquadramento legal, o crime de corrupção passiva, atualmente punível com pena de prisão de um a cinco anos, passa a prever uma moldura penal de um a oito anos de prisão. A corrupção ativa, que agora tem uma pena máxima de três anos, passa a ser punível com um a cinco anos de prisão, a mesma moldura penal que fica prevista para o tráfico de influências. Um dos objetivos do novo diploma, que resulta de propostas apresentadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS - e que contaram depois com a contribuição de várias entidades, nomeadamente a Federação Portuguesa de Futebol - passa por combater o match fixing, a manipulação de resultados desportivos normalmente associada às apostas desportivas on-line.

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Catarina Carvalho

Arnaldo, Rui e os tuítes

Arnaldo Matos descobriu o Twitter (ou Tuiter, como ele dizia), em 2017. Rui Rio, em 2018. A ambos o destino juntou nesta edição. Por causa da morte do primeiro, que o trouxe à nostálgica ordem do dia, e por o segundo se ter rendido à tecnologia da transmissão de ideias que são as redes sociais. A política não nasceu para as ideias simples com as redes sociais. Mas as redes sociais vieram dar uma ajuda na rapidez ao passar as mensagens. E a chegar a mais gente. E da forma desejada, sem a, por vezes incómoda, mediação jornalística. É isso mesmo que diz, e sem vergonha, note-se, uma fonte do PSD, no trabalho sobre a presença de Rui Rio no Twitter. "É uma via para dizer exatamente o que pensa e dar a opinião, sem descontextualizações." O jornalismo como descontextualização. Ou seja, os políticos que aderem às redes sociais fazem-no no mesmo pressuposto da propaganda. E têm bons exemplos a seguir, como Trump, mestre nos 280 carateres que o ajudaram a ganhar eleições. Foi o Twitter que trouxe Arnaldo Matos das trevas da extrema-esquerda para o meio mediático. Regressou como fenómeno, não apenas pelas polémicas intervenções no velho partido, o MRPP, onde promoveu rixas, expulsou camaradas por desvios de direita, mas, sobretudo, pela excelente adaptação à forma que a tecnologia do Twitter lhe proporcionava para passar a sua mensagem política dura, rápida, cruel e, sim, simplista. Para quem não quer perder muito tempo com explicações, o Twitter é ideal. Numa prosa publicada na página do partido, Luta Popular, Arnaldo Matos fazia o que sabia fazer, doutrina, sobre o assunto. Dizia que as suas publicações, batendo "todos os recordes em Portugal", se tornavam "tão virais" que já nem ele as controlava E sem nenhum recuo ou consideração sobre a origem "capitalista" desta transmissão informativa queixava-se de as mensagens não serem vistas pelos "camaradas do partido". Resumindo: "Os tuítes são pequenas peças de agitação e de propaganda políticas, que permitem aos militantes do PCTP/MRPP manter uma informação permanente sobre a vida política nacional e internacional." Dizia também que este método "fornece uma enorme quantidade de temas que armam a classe operária para a difusão de opiniões que caracterizam os seus pontos de vista de classe". Ninguém diria melhor do que um "educador" de classe, operária ou outra, e nem mesmo Jack Dorsey ou Noah Glass ou Biz Stone, ou Evan Williams, os fundadores da rede social, a saberiam defender de forma tão eficaz. E enganadora. A forma como Arnaldo Matos usava o Twitter era um pouco menos benévola do que podia parecer destas palavras. Zurziu palavras simples e fortes contra velhos ódios: contra o "putedo" da esquerda, o "monhé" António Costa, os sociais-fascistas do PCP e, até, justificando ataques terroristas como os do Bataclan em Paris. Mandava boutades que no ciberespaço se chamam posts. E, depois, os jornalistas faziam o resto, amplificando a mensagem nos órgãos de comunicação social tradicionais. Na reportagem explica-se que o objetivo dos tuítes de Rui Rio é, também, que os jornalistas "peguem" nas mensagens e as ampliem. Até porque ele tem apenas cerca de três mil seguidores - o que não é pouco, tendo em conta a fraca penetração da rede em Portugal. Rio muda quando está no Twitter. É mais contundente e certeiro. Arnaldo Matos era como sempre foi, cruel e populista. Ambos perceberam o funcionamento das redes sociais, que beneficiam os políticos, mas prejudicam a democracia. Porque incentivam ao "tribalismo", juntando quem pensa igual e silenciando quem acha diferentes. Que contribuem para a diluição das mediações que leva com ela o pensamento, a crítica, e traz consigo a ilusão da "democracia direta" que mais não é do que outra forma de totalitarismo. Estas últimas ideias são roubadas da apresentação de Pacheco Pereira na conferência sobre o perigo das fake news organizada nesta semana pela agência Lusa. Dizia ele que não devemos ter complacência com a ignorância - que é a base do espalhar de notícias falsas. Talvez os políticos devessem ser os primeiros a temê-la, à ignorância.

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Marisa Matias

Pobreza

A essência da pobreza aniquila o futuro", escrevia Orwell. Um quarto da população europeia vive numa situação de risco de pobreza. São 120 milhões de pessoas, doze "países" iguais a Portugal. Falamos de pessoas que vivem na região mais rica do mundo. Este facto não tem comovido as instituições europeias que, nos últimos trinta anos, recuaram, e muito, em relação ao que haviam traçado como estratégia. Aos defuntos Programas Europeus de Combate à Pobreza seguiu-se um objetivo de reduzir a pobreza até 2010. Ninguém lhe prestou atenção e esse objetivo não saiu do papel.