PSP recusa acesso a processos arquivados dos agentes de Alfragide

O diretor nacional da PSP, Luís Farinha

A Comissão de Acesso aos Dados Administrativos (CADA) obrigou a PSP a permitir a consulta dos processos disciplinares, mas a direção nacional ignora a decisão

A direção nacional da PSP está a desobedecer à decisão da Comissão de Acesso aos Dados Administrativos (CADA) que determinou que autorizasse o acesso aos processos disciplinares, que foram arquivados, de sete dos agentes da esquadra de Alfragide que estão a ser julgados por tortura e racismo. Os inquéritos foram instruídos pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), num total de nove, tendo dois deles merecido proposta de sanção.

O DN pediu acesso a estes processos, com o objetivo de conhecer os motivos do arquivamento, logo a seguir a ter sido conhecida a acusação do Ministério Público (MP), em julho de 2017 contra 18 polícias da Esquadra de Investigação e Fiscalização Policial (EIFP) de Alfragide, entre os quais estes nove, mas a PSP recusou. Confrontada agora com o despacho da CADA, fonte oficial desta força de segurança responde que "será proposta do gabinete jurídico contestar o parecer da CADA e manter a recusa de acesso" e que "a decisão está com o gabinete do Diretor Nacional".

Em relação aos dois processos que "foram objeto de punição disciplinar", a PSP alega o facto de o recurso dos agentes, um deles o chefe que comandava a esquadra, ainda estar pendente no Tribunal Administrativo de Sintra, para não permitir a sua consulta. E a CADA concorda, sugerido que o pedido seja remetido ao tribunal. Quanto aos outros sete arquivados, a PSP invoca o regulamento disciplinar e o código penal para não atender o pedido de acesso, o que merece o "chumbo" da CADA, frisando que "são acessíveis" com o disposto na lei de acesso aos dados administrativos.

"Não se afigura que possa ser invocado - como o foi pela PSP - o artigo 62º do respetivo regulamento disciplinar. É que este preceito tem a ver com a natureza secreta do processo disciplinar, a qual existe até à notificação da acusação, que não terá sido deduzida, já que os processos foram arquivados. Neste quadro, também não parece adequada a citação do artigo 86º do Código do Processo Penal (segredo de justiça)", sintetiza a CADA no despacho escrito em 22 de maio. Por isso, conclui "não procedem as razões invocadas" pela PSP "para recusar o acesso solicitado, com exceção dos processos disciplinares que foram apensados a ações de impugnação judicial".

Estes sete agentes que viram os processos disciplinares arquivados, tal como outros 10, estão acusados pelo MP pelos crimes de denúncia caluniosa, injúria, ofensa à integridade física e falsidade de testemunho. Estes polícias, que à data dos factos (fevereiro de 2015) prestavam serviço na EIFP, estão ainda acusados de outros tratamentos cruéis e degradantes ou desumanos, de sequestro agravado e de falsificação de documento. A acusação do MP sustenta que os elementos da PSP espancaram, ofenderam a integridade física e trataram de forma vexatória, humilhante e degradante as seis vítimas, além de incitarem à discriminação, ao ódio e à violência por causa da raça.

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