Proprietários vão impugnar Taxa de Proteção Civil da Câmara de Lisboa

Taxa Municipal de Proteção Civil, com que a Câmara de Lisboa pretende arrecadar 18,9 milhões de euros anualmente, visa financiar investimentos no setor. Substitui Taxa de Conservação e Manutenção de Esgotos

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) apelou hoje à impugnação da Taxa de Proteção Civil da Câmara de Lisboa por todos os proprietários de imóveis na capital, considerando que se trata de "um imposto encapotado", cobrado "ilegítima e ilegalmente".

Segundo a ALP, a "escandalosa fatura" da Taxa de Proteção Civil de Lisboa já chegou a casa de milhares de proprietários para liquidação nas últimas semanas.

Neste sentido, a associação aconselhou todos os proprietários lisbonenses para que "impugnem anualmente esta taxa, numa primeira fase através de reclamação escrita e, posteriormente, recorrendo à Justiça".

Não obstante a reclamação por escrito à Câmara de Lisboa e a impugnação judicial, a ALP recomendou que "a taxa seja liquidada pelos proprietários", explicando que, "existindo uma decisão favorável por parte dos tribunais às pretensões dos proprietários lisboetas, este valor será depois reposto pelos cofres da autarquia, com juros de mora aplicáveis".

O objetivo é "travar e extinguir, definitivamente, um confisco sem precedentes sobre o património imobiliário de Lisboa", disse, em comunicado, a ALP.

Já em 2015, a ALP interpôs um processo contra a Câmara de Lisboa, no sentido de travar a Taxa de Proteção Civil, aguardando ainda a decisão judicial, informou a associação.

Nas alegações da ação judicial contra a autarquia, a associação sustenta que "a proteção civil é uma função geral do Estado e não pode ser financiada por taxas, alegando a inconstitucionalidade" da Taxa de Proteção Civil de Lisboa.

A ALP recusa, ainda, o "argumento falso" que tem vindo a ser utilizado pela autarquia de Lisboa, de que "esta taxa se limita a substituir a taxa de conservação e esgotos, fatura essa que foi absorvida na fatura da água, que aumentou brutalmente desde 2015 para todas as famílias de Lisboa", afirmou a associação.

"A Taxa de Proteção Civil de Lisboa não é mais do que um adicional ao IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis], de valores insustentáveis para a esmagadora maioria dos proprietários de imóveis em Lisboa", advogou a ALP, referindo que o valor adicional ao IMI deverá ser de, "pelo menos, 12,5 por cento deste imposto (podendo ascender aos 200% do IMI no caso de imóveis devolutos)".

De acordo com a associação de proprietários, esta taxa vai "asfixiar vários milhares de proprietários lisboetas já muito sobrecarregados por uma insustentável carga fiscal".

"A Taxa de Proteção Civil de Lisboa vale para os cofres da autarquia socialista 18,9 milhões de euros à custa dos proprietários de Lisboa", reforçou a ALP, associação centenária que representa e defende os direitos dos proprietários urbanos portugueses à escala nacional.

A ALP lembrou, ainda, a medida do Governo socialista, em sede de Orçamento do Estado, para a criação de "um novo adicional ao IMI, uma taxa de 0,3% aplicada a património imobiliário com valor patrimonial tributário superior a 600 mil euros", em vigor a partir de 2017, defendendo que se trata de "uma tripla tributação discriminatória direcionada exclusivamente aos donos de imóveis em Lisboa".

A Taxa Municipal de Proteção Civil, com que a Câmara de Lisboa pretende arrecadar 18,9 milhões de euros anualmente, visa financiar investimentos no setor e substitui a Taxa de Conservação e Manutenção de Esgotos.

Prevista no orçamento para 2015, a taxa começou a ser cobrada em novembro do ano passado.

Em média, os proprietários de prédios urbanos do concelho vão pagar cerca de 35 euros por ano, sendo que este valor é agravado nos casos de prédios em ruínas ou devolutos.