Prazo de Cavaco para promulgar adopção por casais do mesmo sexo e alterações à lei do aborto terminou ontem

Constituição diz que Cavaco tem oito dias para promulgar leis confirmadas pelo parlamento após veto presidencial. Presidência não esclarece se promulgou

Terminou ontem, 18 de fevereiro, o prazo para a promulgação dos diplomas que permitem a adoção por casais do mesmo sexo e repõem as condições originais da lei do aborto. Vetados por Cavaco Silva a 23 de janeiro e reaprovados no parlamento a 10 de fevereiro, os diplomas foram nesse mesmo dia entregues no Palácio de Belém. Os oito dias que a Constituição impõe para promulgação - obrigatória - de diplomas objeto de uma segunda aprovação pós-veto terminaram ontem. Mas no site da Presidência não existe sinal da promulgação nem foi respondida a pergunta do DN, efetuada aos serviços de imprensa de Belém, sobre se os diplomas foram promulgados.

A vida institucional destes dois diplomas tem sido aventurosa; já aquando do veto dos dois diplomas houve uma polémica com os prazos. A Presidência afirmava, no texto dos vetos, só ter recebido os diplomas a 4 de janeiro, quando a Assembleia da República dizia tê-los entregado - em mão, pois toda a correspondência entre as duas instituições é feita por estafeta oficial - a 30 de dezembro. Como a Constituição prevê que a Presidência tem 20 dias dias para promulgar ou vetar diplomas, as contas, feitas a partir da data constante no site do Parlamento, levavam a concluir que Cavaco tinha excedido o prazo.

Mas a Presidência tinha uma explicação: pela voz do assessor de imprensa José Carlos Vieira, asseverou que, apesar de os diplomas terem dado entrada no Palácio de Belém a 30 de dezembro "no portão exterior", e de tal constar no documento que atesta a receção, tal ocorreu após as 18 horas, mais precisamente, diz, "às 18.12, quando a Secretaria da Presidência que receciona a correspondência do Presidente estava já fechada". Sendo o dia seguinte, "31 de dezembro", continuava o assessor do Presidente, "havia tolerância de ponto e a secretaria esteve também fechada, assim como no dia seguinte, sexta, 1 de janeiro, feriado, e no fim de semana." Conclusão: de acordo com a Presidência a secretaria só recebeu os diplomas na segunda-feira dia 4 e daí os vetos referirem essa data, devendo ser, do ponto de vista da Presidência, esse o ponto de partida para a contagem dos 20 dias. Assim, os vetos, datando de 23 (por sinal um sábado), estariam dentro do prazo.

Até ao momento o DN não conseguiu obter qualquer esclarecimento de Belém sobre esta matéria. Mas do parlamento vem a certificação de que desta vez se exigiu, na receção dos documentos na Presidência, que ficasse certificada a hora. E foi antes das 18, assevera o gabinete do presidente da Assembleia, Ferro Rodrigues.

Será Marcelo a promulgar?

Certo é que, dizendo a Constituição que o Presidente tem de promulgar dentro dos oito dias dias seguintes à receção dos diplomas reaprovados pós-veto, não está, como reconhece o constitucionalista Paulo Otero, prevista qualquer sanção ou forma de tornear uma eventual recusa do Presidente em acatar as normas constitucionais. "Tal como não existe nenhum mecanismo previsto para o caso em que o Presidente deixa passar o prazo constitucional para veto ou promulgação, também não existe um que o obrigue a promulgar caso ele não queira; não existe qualquer sanção". E conclui: "Sendo o Presidente da República o garante da Constituição deve respeitá-la, mas se a desrespeitar não acontece nada." Ou seja, "em termos práticos a Assembleia poderia notificá-lo por ter deixado passar o prazo mas nada o obrigava a promulgar".

Caso Cavaco não tenha mesmo promulgado estes dois diplomas (há a hipótese de o ter feito sem, ao contrário do que sempre faz, colocar as promulgações no site), caberá ao próximo Presidente fazê-lo. Sendo que, aplicando-se a mesma lógica, também Marcelo Rebelo de Sousa poderia optar por um "veto de gaveta". Mas o Presidente eleito disse várias vezes ao longo da campanha que aprovaria os diplomas.

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