Portugal perde recurso para recuperar quase 30 milhões

Para além de negar provimento ao recurso, o acórdão condena o país ao pagamento das despesas

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou hoje a decisão da Comissão Europeia de excluir do financiamento a Portugal uma verba de quase 30 milhões de euros de despesas no âmbito dos fundos para a agricultura.

Portugal tinha recorrido ao TJUE em agosto de 2016 aquando da decisão de Bruxelas de excluir despesas feitas a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no montante de 29.957.339,70 euros, que havia sido tomada em junho de 2014.

A Comissão Europeia excluiu do financiamento da UE, por deficiências na consolidação, o montante relativo a despesas declaradas por Portugal no âmbito das ajudas pagas a agricultores, nos exercícios de 2013 e 2014.

Para além de negar provimento ao recurso, o acórdão condena Portugal no pagamento das despesas.

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É procurador no Tribunal de Cascais há 25 anos. Escolheu sempre a área de família e menores. Hoje ainda se choca com o facto de ser uma das áreas da sociedade em que não se investe muito, quer em meios quer em estratégia. Por isso, defende que ainda há situações em que o Estado deveria intervir, outras que deveriam mudar. Tudo pelo superior interesse da criança.