PGR não recorre da decisão sobre processo de Manuel Vicente

Código do Processo Penal não admite recurso de acórdãos da Relação onde é desconhecida qualquer sentença.

A decisão de transferir para Angola o processo de Manuel Vicente, no âmbito da Operação Fizz, não é passível de recurso, disse esta quinta-feira a Procuradoria-Geral da República (PGR).

A PGR precisou ao DN que essa posição consta do Código do Processo Penal, segundo o qual "não é admissível recurso [...] de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo".

A Operação Fizz ainda está em julgamento e o recurso da defesa do antigo vice-presidente de Angola não incidia sobre qualquer sentença mas visava obter a transferência do processo de Manuel Vicente para Angola..

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