PCP volta a atacar governo. São "benefícios fiscais de milhões oferecidos a multinacionais"

PCP condena governo por "legalização da concorrência desleal" aos táxis

O deputado comunista Bruno Dias criticou hoje a intenção do Governo socialista de regulamentar a atividade das empresas de transporte individual de passageiros com recurso a plataformas digitais, classificando-a como "legalização da concorrência desleal" aos táxis.

"Não estamos a falar de regulamentação de plataformas, estamos a falar de legalização da concorrência desleal. Existe uma atividade ilegal que tem vindo a instalar-se em Portugal há algum tempo e a estar a funcionar impunemente, de facto, acima da lei", afirmou, em declarações aos jornalistas no parlamento.

O ministro do Ambiente, Matos Fernandes, revelou a vários jornais que o Governo tem pronto o decreto-lei que regula a atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, como a Uber ou a Cabify, e que o diploma seguirá esta semana para os parceiros do setor, para um período de consulta pública.

"Ninguém pode aceitar que haja um setor composto por milhares de micro, pequenos e médios empresários, cooperativas, que estão no terreno há muitos anos e têm feito um esforço pela modernização, por melhorar a qualidade e o serviço, e, por outro lado, haja uma multinacional ou duas que praticam os preços que quiserem e coloca os carros que quiser e onde quiser", condenou o parlamentar do PCP.

Segundo Bruno Dias, trata-se de "benefícios fiscais de milhões, na prática, oferecidos a multinacionais sediadas na Holanda ou em Espanha ou onde quer que seja e vem de facto aniquilar uma concorrência que nem é desleal, é ilegal".

"Como dizia a canção, 'seja bem vindo quem vier por bem'. A questão é se todos cumprirem a lei e as regras e houver igualdade estamos a falar do Estado de Direito democrático, de uma concorrência aceitável", disse.

Os representantes do setor dos táxis têm marcado um protesto geral contra a situação para 10 de outubro, em Lisboa.

O diploma do Governo vai passar a exigir aos motoristas das plataformas eletrónicas formação inicial no mínimo de 30 horas [os taxistas tem hoje 150 horas de formação] e um título de condução específico. As viaturas só podem ter até sete anos e identificados com um dístico, além de um seguro semelhante ao dos táxis e obrigação de emitir fatura eletrónica.

O PCP vai ver votado quarta-feira, na especialidade em sede da respetiva comissão, o seu projeto de lei que aumenta as coimas e outras medidas dissuasoras para operadores considerados concorrentes ilegais dos táxis. O mesmo será depois apreciado na sessão parlamentar plenária de sexta-feira.

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