PCP quer moratória aos despejos até final de 2019. PS propõe março

Socialistas consideram "excessivo" prazo proposto pela bancada comunista

O PS propôs hoje que a moratória ao despejo de arrendatários idosos ou com deficiência - um regime extraordinário e transitório de proteção destes inquilinos - fique em vigor o mais tardar até 31 de março de 2019. Um prazo que "pode ser antecipado" se antes entrar em vigor a revisão do regime do arrendamento urbano que está atualmente em discussão no parlamento, e que definirá o quadro definitivo de proteção destes arrendatários.

A iniciativa do PS surge depois de o PCP ter apresentado uma proposta de alteração ao projeto de lei dos socialistas, visando prolongar o período de suspensão das ações de despejo até ao final de 2019, independentemente de serem feitas antes alterações ao regime do arrendamento urbano. Um prazo que, para a deputada socialista Helena Roseta, é "excessivo".

A proposta dos comunistas foi apresentada na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que esteve reunida para fazer a ratificação das votações efetuadas no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, na passada semana, tendo então sido aprovado o projeto de lei do PS. Já a proposta do Bloco de Esquerda que estendia a proteção a todos os inquilinos foi rejeitada, com os votos contra de PS, PSD e CDS.

Hoje, em consequência da apresentação da proposta do PCP de alteração ao projeto de lei socialista, sociais-democratas e centristas pediram o adiamento potestativo (obrigatório) da ratificação das votações efetuadas no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, disse à Lusa o presidente da Comissão de Ambiente, deputado do BE Pedro Soares, acrescentando que os trabalhos já foram reagendados para amanhã.

Neste sentido, o projeto de lei do PS, assim como o diploma do BE - apesar de já ter sido chumbado no grupo de trabalho da Habitação -, só vai subir a plenário para votação final na próxima semana, indicou Pedro Soares.

O projeto de lei do PS, apresentado à Assembleia da República em 27 de abril deste ano, visa estabelecer "um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos". Nestes casos, passa a ser possível proceder à suspensão temporária dos prazos de denúncia e oposição à renovação pelos senhorios de contratos de arrendamento. Na semana passada, o PS avançou com uma proposta de alteração ao seu próprio projeto, no sentido de deixar claro que a moratória se aplica a despejos já em curso.

Excluídos deste regime extraordinário e transitório ficam as situações em que tenha havido lugar ao pagamento de indemnização ao arrendatário pela não renovação ou pela denúncia do contrato de arrendamento, ou quando tenha sido celebrado contrato envolvendo pagamento dessa indemnização", exceto se o arrendatário comunicar ao senhorio a renúncia à referida indemnização, no prazo previsto para o efeito, restituindo as quantias recebidas.

O projeto socialista exclui ainda os casos em que tenha sido determinada a extinção do contrato de arrendamento por decisão judicial transitada em julgado.

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