PCP promete impedir regime paralelo e modernizar setor

Comunistas querem "impedir a existência de dois regimes com regras diferentes para um mesmo serviço e uma mesma profissão"

O PCP prometeu hoje apresentar propostas para impedir um regime paralelo no transporte de passageiros e modernizar o setor do táxi, face ao veto do diploma que regula a atividade de multinacionais como a Uber.

"Com a devolução do diploma à Assembleia da República, abre-se uma nova possibilidade para reapreciar esta legislação, que contará com a iniciativa e contribuição do PCP", comunicou o gabinete de imprensa deste partido, numa nota enviada às redações.

O PCP apresentará propostas para "apoiar a modernização do setor do táxi" e "impedir a existência de um regime paralelo e concorrencial ao do táxi, admitindo que as multinacionais possam intermediar a compra de serviços de táxi no quadro de uma lei do setor do táxi modernizada", lê-se na mesma nota.

Os comunistas querem "impedir a existência de dois regimes com regras diferentes para um mesmo serviço e uma mesma profissão, um com preço fixo, outro com preço livre, um exigindo uma determinada formação profissional outro contentando-se com menos, um com contingentes outro sem contingentes".

"O setor do táxi continua a ser regulado, fiscalizado e multado; as multinacionais como a Uber, apesar de ilegais, atuam impunemente em Portugal", contestam.

Outro objetivo do PCP é "reforçar um regime laboral que imponha a existência de contratos de trabalho e adote mecanismos que travem a sobre-exploração da força de trabalho".

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou no domingo o regime jurídico de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, que regula a atividade de empresas multinacionais como a Uber e a Cabify.

O diploma vetado tinha sido aprovado em votação final global no dia 23 de março, com votos a favor de PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do PAN e votos contra de PCP, Bloco de Esquerda e "Os Verdes".

Numa nota divulgada no portal da Presidência da República na Internet, "o chefe de Estado solicita à Assembleia da República que mostre abertura para reponderar a mencionada solução".

Marcelo Rebelo de Sousa pede ao parlamento que vá "mais longe" na procura de um "equilíbrio no tratamento de operadores de transportes", regulando o transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica "em simultâneo com a modernização da regulação dos táxis".

O PCP alega que o diploma aprovado por PS, PSD e CDS-PP no dia 23, agora vetado, traduz "submissão destes partidos aos interesses das grandes multinacionais".

Segundo o PCP, esta legislação "abriria a porta à destruição de um sector de base nacional", o do táxi, e "introduziria novos e mais gravosos mecanismos de exploração dos trabalhadores".

Além disso, "retiraria ao país e às pequenas e médias empresas (PME) importantes receitas que passariam a ser canalizadas para o estrangeiro" e "colocaria o futuro do transporte individual de passageiros nas mãos de multinacionais", sustentam os comunistas.

No seu entender, o diploma aprovado "era tão mais inaceitável quanto já se conheciam, quer os impactos negativos da 'legalização' da Uber noutros países, quer o pronunciamento de várias instâncias judicias que sublinham a concorrência desleal que essa 'legalização' provoca".

"Há muito que o setor do táxi tem vindo a reivindicar medidas e apoios com vista à sua modernização. É isso que se impõe", defendem.

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