PCP: excluído autocultivo de canábis para fins terapêuticos

Comunistas querem medicamentos dispensados em farmácias hospitalares e mediante receita especial e como alternativa.

O PCP exclui o autocultivo de canábis para fins terapêuticos nas propostas de alteração que ontem entregou no Parlamento relativamente a projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PAN. Para a bancada comunista, nas palavras da deputada Carla Cruz, "o uso medicinal terapêutico de medicamentos e preparações à base de canábis devem sustentar na evidência científica, no estudo rigoroso dos medicamentos e devem obedecer às boas práticas que estão instituídas para o uso destes produtos".

De acordo com Carla Cruz, com a proposta do PCP "fica definitivamente excluído o autocultivo". Em declarações aos jornalistas, a deputada notou que esse cultivo para consumo próprio, mesmo que com uma finalidade terapêutica, não obedece "a qualquer rigor, nem às regras básicas da saúde pública", sendo "necessário o controlo das componentes da toxicidade, que devem ser a génese de um medicamento ou de preparações".

Neste capítulo, o PCP deixa claro na sua proposta que "a prescrição dos medicamentos e preparações à base de canábis é feita obrigatoriamente mediante receita médica especial", num modelo que será aprovado pelo Governo, e "apenas pode ser efetuada se os tratamentos com medicamentos não estiverem a produzir os efeitos pretendidos".

Da receita prescrita "exclusivamente pelos médicos" deve constar a "identificação do utente e do médico, qual o medicamento ou preparação a ser dispensado, assim como a forma farmacêutica, a dosagem, a apresentação, a via e modo de administração, a posologia e o período de administração". Aliás, os comunistas recusam que se faça a prescrição a não ser que os tratamentos com medicamentos não estejam "a produzir os efeitos pretendidos". Como notou a deputada comunista, "as propostas que o PCP apresenta vão no sentido de assegurar que quer os medicamentos, quer as preparações à base de canábis obedecem àquilo que está instituído legalmente".

No "texto de substituição" dos projetos de lei do BE e do PAN - que baixaram em janeiro à comissão de saúde sem votação - sobre o uso de canábis para fins medicinais que o grupo parlamentar do PCP entregou na Comissão Parlamentar da Saúde, há outra alteração apontada por Carla Cruz. Os comunistas querem que estes medicamentos e suas preparações sejam prescritos em "uso hospitalar" e "dispensados apenas por farmácias hospitalares". O PCP antecipa que, no caso da receita "se destinar a menor de idade ou pessoas inabilitada ou interdita, a mesma deve ser concedida apenas a quem detiver e comprovar a tutela legal respetiva".

A proposta comunista prevê que, depois de publicada a lei, o Infarmed divulgue quais são "as preparações atualmente existentes que estão em condições de serem utilizadas". "Prevemos ainda que haja uma articulação entre o Infarmed, o SICAD [Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências] e o laboratório militar na realização desta lei", avançou Carla Cruz.

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