PCP defende controlo público dos CTT em 180 dias

Bancada comunista diz que recuperação estatal compreende todas as áreas de atividade. PS não é favorável à nacionalização.

O PCP quer que o governo retome o controlo público dos CTT no prazo de 180 dias, de acordo com o projeto de lei que a bancada comunista leva a debate amanhã ao plenário da Assembleia da República.

A proposta que "estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT" defende que esta reversão "compreende todas as áreas de atividade desenvolvida pela empresa e deve ser realizada de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados, a manutenção dos postos de trabalho e a aplicação a todos os trabalhadores da contratação coletiva vigente, até substituição por outra livremente negociada entre as partes".

O projeto do PCP deve esbarrar na inflexibilidade da bancada socialista. Em dezembro passado, o primeiro-ministro, António Costa, rejeitou a nacionalização dos Correios. "Não, não é intenção do governo nacionalizar os CTT", atirou António Costa no debate quinzenal de 20 de dezembro na Assembleia da República, acrescentando que "sendo uma entidade pública sob concessão não havia lugar a nacionalização". Então, notou o governante, "quando muito haveria lugar ao resgate da concessão". António Costa só aparentemente abria a porta a uma intervenção nos Correios, ao admitir que "a questão do resgate pôr-se-á ou não nos termos do contrato e nos termos da avaliação que cabe em primeiro lugar à Anacom". Já em janeiro, de novo num debate quinzenal, o primeiro-ministro alegava que "o governo, neste quadro, tem as mãos bastante atadas e limitadas na sua capacidade de intervenção, porque a fiscalização compete à entidade reguladora".

Com esta iniciativa, os comunistas (há outros dois projetos em debate, mas tratam-se de projetos de resolução, recomendações que são feitas ao executivo de António Costa, apresentados pelo BE e pelo PEV) defendem que "o governo fica obrigado a adotar os procedimentos necessários à recuperação do controlo público dos CTT, independentemente da forma jurídica de que a mesma se revista".

Neste capítulo, o executivo socialista é instado a considerar, entre outros, "que a recuperação do controlo público seja realizada assegurando os interesses patrimoniais do Estado e os direitos dos trabalhadores", que "permitam a defesa do interesse público perante terceiros" e "assegurem a manutenção do serviço público postal e a sua prestação em condições de qualidade em todo o território nacional".

O PCP aponta para um diploma futuro a definição do "montante" e "das condições de pagamento de eventual contrapartida a que haja lugar pela recuperação do controlo público, independentemente de assumir carácter indemnizatório".

Por outro lado, o grupo parlamentar comunista defende que o governo tem de avaliar os prejuízos causados ao interesse público "em virtude de opções de gestão dos CTT", nomeadamente no corte de estações abertas e de postos de trabalho, que reduziram a "capacidade de a empresa prestar o serviço público postal a que está obrigada". Essa avaliação deve obrigar o Estado a "exercer o direito a ser indemnizado", aponta o PCP.

Com este projeto, os comunistas propõem que seja "criada uma uma unidade de missão, a funcionar junto do governo, com a responsabilidade de identificar os procedimentos legislativos, administrativos ou outros que se revelem necessários" para o Estado retomar o controlo público dos Correios.

Ler mais

Exclusivos

Premium

Pedro Lains

Compreender Marques Mendes

Em Portugal, há recorrentemente espaço televisivo para políticos no activo comentarem notícias generalistas, uma especificidade no mundo desenvolvido. Trata-se de uma original mistura entre comentário político e espaço noticioso. Foquemos o caso mais saliente dos dias que correm para tentar perceber a razão dessa peculiaridade nacional. A conclusão é que ela não decorre da ignorância das audiências, da falta de especialistas sobre os temas comentados, ou da inexistência de jornalistas capazes. A principal razão é que este tipo de comentário serve acima de tudo uma forma de fazer política.