PCP avalia segurança interna: polícias sem meios nem gente

Em conferência de imprensa, Rui Fernandes, membro da Comissão Política do Comité Central do PCP, apontou várias falhas ao Governo

"A atividade das forças e serviços de segurança e a vida dos seus profissionais continuam a ser marcados por muitos e variados problemas, com reflexos no direito das populações à segurança e tranquilidade públicas", começou por dizer Rui Fernandes, dirigente do PCP. Num balanço sobre a situação nas forças e serviços de segurança - GNR, PSP, SEF e Polícia Marítima - os comunistas concluíram que há um "afastamento das forças de segurança das populações, particularmente na área onde intervém a PSP" e que "mesmo experiências positivas de interação da PSP com as populações e as comunidades nas zonas denominadas problemáticas, foram interrompidas, como foi o caso da Cova da Moura".

Embora sem referir diretamente o caso dos 18 agentes da esquadra de Alfragide, acusados de racismo e tortura sobre jovens daquele bairro, nesta avaliação à segurança interna, o PCP não deixa de sublinhar que "para lá do mediatismo de alguns acontecimentos lamentáveis e inaceitáveis que requerem um cabal apuramento e consequente responsabilização, o PCP continuará a sua ação e intervenção por umas forças e serviços de segurança que cumpram a legalidade democrática, cumpram e respeitem a Constituição da República, batendo-se simultaneamente para que o façam garantindo a dignificação e valorização do seus estatutos sociais, profissionais e materiais, condições que melhor suportam a concretização do direito à tranquilidade e segurança das populações".

Na sua intervenção, Rui Fernandes sublinhou que "não haverá melhor segurança enquanto a maioria dos respetivos profissionais se sentir desmotivada, anos a fio sem progressões na carreira, sem estímulos à formação, com meios materiais envelhecidos ou desadequados, com cargas horárias inadmissíveis, a aguardar há anos um subsídio de risco profissional". Recordou diversas iniciativas parlamentares para melhorar a situação dos polícias, destacando, entre outras, a definição da condição policial, de saúde e segurança nos locais de trabalho, a defesa de um Estatuto civil para os profissionais da Polícia Marítima e sucessivas propostas em sede orçamental para melhorar as condições socio-profissionais.

A realidade das forças e serviços de segurança, "agravada com a política de direita dos sucessivos governos e mais violentamente com as medidas adotadas no quadro dos PEC's e do Governo PSD/CDS-PP", deixa o PCP muito preocupado: "as duas principais forças de segurança estão cada vez mais envelhecidas, seja por medidas travão de saída de profissionais para a pré-aposentação, seja pela não adoção de uma planeada política de admissões aliada a um reduzido número de entradas que nunca compensa as saídas. Falar de um parque de viaturas envelhecido, de falta de equipamentos individuais, de instalações desadequadas para os profissionais - homens e mulheres - e para os cidadãos que a elas se dirigem, já se tornou uma triste normalidade".

Mas os comunistas não poupam o atual governo PS às suas críticas. "No caso da PSP e no que respeita à denominada Liberdade Sindical, o Governo, através do Ministério da Administração Interna, ao contrário do que aconteceu com o Estatuto Disciplinar que foi, no essencial, devidamente negociado com as estruturas sindicais, optou por apresentar uma proposta recheada de problemas", assinalou Rui Fernandes.

Em relação à GNR, a ministra Constança Urbano de Sousa, não tem estado melhor. Apesar da "positiva definição de um horário de trabalho" esta ficou "comprometida ao não ter assumido por inteiro o estabelecimento dos parâmetros de aplicação do mesmo, além de estabelecer inexplicavelmente um horário diferente do consagrado para a PSP (36 horas). Também a aprovação do Estatuto da GNR foi uma oportunidade perdida ao tomar por referência o Estatuto dos Militares das Forças Armadas no que respeita às promoções e ao período de férias - que se traduziu no corte de dias - entre outros aspetos".

Quanto ao SEF, o PCP considera "inteiramente justas" as críticas de imigrantes em relação à demora na regularização das suas situações. "O centro destas dificuldades, não ignorando outros aspetos, situa-se mais uma vez na escassez de meios humanos para responder, resultante da timidez em abrir concursos de admissão mais expressivos. Não estando nós contra a adoção de novas metodologias e uso das novas tecnologias, consideramos simplista a ideia de que isso liberte recursos humanos com significado no «back-office» e «front-office», para usar a terminologia da senhora Ministra da Administração Interna. As ferramentas tecnológicas existem e devem ser usadas, mas os meios humanos do SEF precisam de ser reforçados e dignificados profissional, social e materialmente", afiançam os comunistas.

Numa mensagem para a ministra da Administração Interna, o PCP entende que "perante este quadro, o caminho não é, não pode ser, o de continuar a adiar a resposta às questões mais urgentes, ou entrar numa linha de justificação com as autorizações ainda não obtidas do Ministério das Finanças (uma espécie de polícia bom e polícia mau) e, muito menos, entrar numa linha de criticar os que justa e legitimamente reivindicam a resolução dos problemas". Rui Fernandes exemplificou, "no quadro dos problemas existentes quanto a efetivos", com "o ressuscitar da velha tese de que se pode "fazer mais com menos". Foi "prosseguindo esta tese", aliás, "que a Ministra da Administração Interna falou mais uma vez na libertação de pessoal em serviços administrativos para a componente operacional e, mais uma vez, nada de significativo se registou".

Os comunistas voltam a insistir na defesa de que todas as forças e serviços de segurança tenham uma "natureza civil". "Há um problema de modelo que necessita de ser ponderado e alterado, necessidade que há muito o PCP coloca, desde logo no que diz respeito à existência de uma força de segurança de natureza civil e outra de natureza militar, mas que depois nuns casos é e noutros não é, alargando a malha da discricionariedade no uso, nos meios, na gestão e nos direitos. Temos profissionais que exercem as mesmas funções de segurança das populações com estatutos diferenciados, vazando para os profissionais da GNR as incongruências deste modelo e duplicando estruturas e meios", sublinhou o membro da Comissão Política.

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