Partidos políticos deixam de estar isentos de pagar estacionamento

Os deputados municipais aprovaram a medida. PCP votou contra e o PEV absteve-se

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou esta terça-feira a revogação de uma alínea do Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública, retirando assim aos partidos políticos a isenção do pagamento de uma tarifa pela utilização de lugares privativos.

O Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública na Cidade de Lisboa referia que até agora estavam "isentos do pagamento" ao município de uma tarifa anual pela utilização de lugares de estacionamento privativos as "pessoas com deficiência motora e seus legais representantes, as IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social, Juntas de freguesia, bombeiros, forças de segurança e militares, embaixadas/representações diplomáticas", e ainda "os partidos políticos".

Na reunião plenária de hoje, os deputados municipais aprovaram - com o voto contra do PCP e a abstenção do PEV - a revogação da isenção aos partidos políticos.

Tanto os deputados independentes, quanto os eleitos pelo PS, BE, PAN, MPT, CDS-PP, PSD e PPM votaram a favor desta proposta.

Um anexo ao regulamento indica que as tarifas para "atribuição e utilização de lugares de estacionamento privativos na via pública" variam consoante a zona da cidade para a qual seja requerida a atribuição de lugar de estacionamento privativo.

Assim, para a coroa vermelha (zonas como a Baixa ou a Avenida da Liberdade) a taxa anual arredondada é de dois mil euros; para a coroa amarela (frente ribeirinha e Avenidas Novas) o valor desce para os 1.500 euros; e para a coroa verde e zonas de estacionamento não tarifadas pela EMEL o valor é de mil euros.

O regulamento elenca ainda que "todos os encargos e despesas decorrentes da recolocação da sinalização necessária à identificação do lugar de estacionamento privativo na via pública, que resultem de situações de incumprimento do presente regulamento, são suportados, exclusivamente, pelos interessados requerentes".

A revogação da isenção concedida aos partidos políticos foi proposta pela Câmara de Lisboa (PS), "em face de uma recomendação feita pelo Tribunal Constitucional (TC)", referiu o vereador das Finanças, João Paulo Saraiva.

A decisão tomada aplica-se a "todos os requerimentos que se encontrem pendentes de decisão".

O ofício da Entidade das Contas e Financiamentos Públicos do TC, também anexo à proposta, refere que "as isenções de taxas e impostos por parte dos partidos políticos se encontra regulada no artigo 10º da Lei nº 19/2003, de 20 de junho, sendo consideradas ilegais quaisquer outras isenções que não as fixadas na referida disposição ou em lei especial".

A proposta foi votada juntamente com as alterações ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, nas quais se inclui a eliminação da Taxa Municipal de Proteção Civil, chumbada pelo TC em meados de dezembro.

Durante a discussão dos assuntos, nenhuma força política se pronunciou sobre a revogação desta isenção aos partidos políticos.

No encontro de hoje foi também aprovado um segundo empréstimo do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 52 milhões de euros, para reabilitação urbana e nova habitação, mas também destinado ao plano de drenagem da cidade.

Esta proposta, que foi sujeita a votação nominal, contou com 19 abstenções e 50 votos a favor, sendo que do total de 75 deputados, seis não participaram na votação.

Ler mais

Exclusivos

Premium

Ruy Castro

À falta do Nobel, o Ig Nobel

Uma das frustrações brasileiras históricas é a de que, até hoje, o Brasil não ganhou um Prémio Nobel. Não por falta de quem o merecesse - se fizesse direitinho o seu dever de casa, a Academia Sueca, que distribui o prémio desde 1901, teria descoberto qualidades no nosso Alberto Santos-Dumont, que foi o verdadeiro inventor do avião, em João Guimarães Rosa, autor do romance Grande Sertão: Veredas, escrito num misto de português e sânscrito arcaico, e, naturalmente, no querido Garrincha, nem que tivessem de providenciar uma categoria especial para ele.

Premium

João Taborda da Gama

Le pénis

Não gosto de fascistas e tenho pouco a dizer sobre pilas, mas abomino qualquer forma de censura de uns ou de outras. Proibir a vista dos pénis de Mapplethorpe é tão condenável como proibir a vinda de Le Pen à Web Summit. A minha geração não viveu qualquer censura, nem a de direita nem a que se lhe seguiu de esquerda. Fomos apenas confrontados com alguns relâmpagos de censura, mais caricatos do que reais, a última ceia do Herman, o Evangelho de Saramago. E as discussões mais recentes - o cancelamento de uma conferência de Jaime Nogueira Pinto na Nova, a conferência com negacionista das alterações climáticas na Universidade do Porto - demonstram o óbvio: por um lado, o ato de proibir o debate seja de quem for é a negação da liberdade sem mas ou ses, mas também a demonstração de que não há entre nós um instinto coletivo de defesa da liberdade de expressão independentemente de concordarmos com o seu conteúdo, e de este ser mais ou menos extremo.

Premium

Adolfo Mesquita Nunes

A direita definida pela esquerda

Foi a esquerda que definiu a direita portuguesa, que lhe identificou uma linhagem, lhe desenhou uma cosmologia. Fê-lo com precisão, estabelecendo que à direita estariam os que não encaram os mais pobres como prioridade, os que descendem do lado dos exploradores, dos patrões. Já perdi a conta ao número de pessoas que, por genuína adesão ao princípio ou por mero complexo social ou de classe, se diz de esquerda por estar ao lado dos mais vulneráveis. A direita, presumimos dessa asserção, está contra eles.