Parlamento debate aperto às faltas de deputados

Documento argumenta que "força maior" não significa nada e duvida das faltas justificadas com reuniões autárquicas

O Parlamento tem em mãos uma proposta para apertar a malha às faltas dos deputados, que será discutida na conferência de líderes que se realiza hoje. De acordo com um documento da autoria do vice-presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão, a que o DN teve acesso, as faltas por "força maior" dos deputados devem passar a ser previamente validadas pelo presidente da respetiva bancada e é preciso ponderar se a participação numa reunião autárquica é válida como justificação para faltar.

Na proposta entregue na última reunião da conferência de líderes parlamentares, no dia 7, defende-se que, neste momento, a expressão força maior "nada justifica". Jorge Lacão argumenta que, "existindo no caso da invocação de "atividade política" o entendimento de que, a não ser a atividade em concreto indicada na justificação apresentada pelo deputado, esta deve ser previamente validada pelo presidente do respetivo grupo parlamentar - idêntico tratamento se afigura merecer a invocação de "força maior", uma vez que, em si mesmo, o conceito nada justifica".

Ainda sobre o regime das faltas, o deputado socialista questiona se os parlamentares podem justificar essas faltas com a "participação em reuniões de autarquias locais na qualidade de membro eleito de qualquer dos seus órgãos". A subcomissão de Ética está a preparar um parecer sobre isto, mas Lacão duvida que se possa faltar aos trabalhos da Assembleia "por uma causa dada não em razão do exercício do mandato de deputado (...) ou em atividade partidária inteiramente compatível com a natureza do mandato e a ele inerente" - e mesmo que não haja incompatibilidade entre os dois mandatos (parlamentar e autárquico).

Para Jorge Lacão, o Estatuto dos Deputados já estabelece, nos deveres destes, que "o exercício de quaisquer outras atividades, quando legalmente admissível não pode pôr em causa o regular cumprimento dos deveres previstos", como por exemplo "participar nos trabalhos parlamentares e designadamente comparecer às reuniões do plenário e às comissões a que pertençam".

Funcionamento do plenário

O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, tinha convocado aquela última conferência para os líderes parlamentares dedicarem uma parte substantiva do tempo a discutirem várias situações sobre o funcionamento do plenário. E no final dessa discussão pediu aos deputados Jorge Lacão e Duarte Pacheco (que é secretário da mesa do Parlamento) para prepararem um texto "com as questões que são relativamente consensuais" e, naquelas "em que não há consenso", indicar "qual a posição de cada grupo parlamentar", fazendo a distinção "entre as medidas "que implicarão alteração ao regimento da Assembleia da República e as que dispensam essa alteração", segundo a síntese da reunião entretanto divulgada.

Outra matéria discutida foi a das votações por bancada, depois de o DN ter noticiado dois casos recentes, de um projeto de lei do PAN e de um projeto de resolução do PCP, que (segundo os dados do site hemiciclo.pt) tiveram votações contrárias por bancada às que se verificaram se os votos tivessem sido nominais, dado o quórum na sala.

O PCP contestou estas "notícias falsas" - e fez chegar ao DN uma lista das votações por deputado que contrariam aqueles dados, uma vez que os deputados marcados com "falta" podem passar a "presença" passados vários dias (e vice-versa) e que o próprio site do Parlamento não indica o caráter aparentemente temporário daqueles registos. Mas os vários grupos parlamentares assumiram que o regimento pode ser clarificado neste aspeto.

Quando da anterior reunião de dia 7, Duarte Pacheco explicou aos jornalistas que este ponto "não ficou fechado". E acrescentou o também porta-voz da conferência de líderes: "Foi colocado pelo presidente e é uma das alterações que, a fazer-se, obriga a alteração do regimento, porque o regimento é muito claro: a votação é por bancada. A alteração a essa norma não foi pacífica e ficou em aberto para reflexão."

Se esta matéria vai merecer mais debate, a conferência de líderes vai avançar na reunião com as outras matérias para melhorar o funcionamento do plenário.

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