"Os taxistas não deram nenhum contributo útil para a regulamentação da Uber e da Cabify"

Um OE alinhado com o ambiente, diz o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, que revela que quem comprar veículo elétrico, até 65 mil euros, recebe subsídio de 2250 euros

O Orçamento do Estado [OE] para 2017 é bom para o Ambiente?
Considero este um bom Orçamento porque está muito alinhado com as políticas para o ambiente e que tem reforços com alguma expressão nas áreas que nós indicamos como mais estratégicas. Do amianto aos serviços da água, da mobilidade elétrica ao desenvolvimento dos transportes urbanos - estão contempladas neste OE e permitem-nos, certamente, concretizar os projetos. Isto é verdade na conservação da natureza e nas florestas, na habitação, no desenvolvimento da fiscalidade verde, nos serviços de águas e na concretização daquilo que foi a criação do Fundo Ambiental, que, de facto, vai dar um músculo muito significativo à aprovação de projetos que nós temos como estratégicos para os anos mais próximos.

Apesar de tudo, a dotação para o ministério foi reduzida, neste Orçamento, em 10,5%. O Ambiente ainda é o parente pobre...
De todo em todo... Isso quer dizer que vamos conseguir fazer mais gastando menos recursos, porque nessa redução dos 10,5% estão, por exemplo, o fim da Parque Expo, que estava na nossa conta, e está o phasing out de todas as sociedades Polis do litoral. E reduzir despesa que, de facto, não faz sentido para o próximo ano. Dou-lhe um exemplo muito concreto daquilo que é o orçamento do Metropolitano de Lisboa, que nos preocupava sobremaneira pelo enorme desinvestimento que aconteceu nos quatro anos que nos antecederam - que levaram, nomeadamente, a uma perda de 25% da procura -, em que esse orçamento cresce em 25%, em mais 33 milhões de euros do que no ano passado, o que nos vai permitir fazer todos os investimentos necessários.

A grande bandeira da fiscalidade verde vai ser a mobilidade elétrica?
Na fiscalidade verde, começava por destacar uma coisa que é o apoio e o incentivo fiscal ao desenvolvimento de produtos com conceção ecológica. A economia circular é uma economia que se opõe à economia linear que temos hoje e que procura incorporar no seu processo de fabrico matérias que um dia já tenham sido utilizadas. Ou seja, é tentar aqui uma alquimia: aquilo que é um resíduo deixe de ser resíduo para passara a ser matéria-prima. E há uma majoração das despesas em 110% para efeito de IRC para toda aquela que vier a ser a conceção de produtos ecológicos. Outra medida muito relevante no domínio da fiscalidade verde tem que ver com o desejo do país de retirar o chumbo da cadeia produtiva. Repare que a retirada do chumbo já aconteceu nos combustíveis, já aconteceu nas tintas. E aquilo que nós queremos, sabendo que, por ano, se dispersam na natureza 150 a 200 toneladas de chumbo através da caça, sabendo que há já alternativas de cartuxos em aço, de facto cobrar uma taxa, não para prejudicar a caça mas para que também na caça se deixe de utilizar chumbo. Ainda no domínio da fiscalidade verde há o subsídio à mobilidade elétrica. Daremos um subsídio de 2250 euros para quem adquirir um veículo elétrico novo que custe até 65 mil euros - a partir daí já é, de facto, um veículo de luxo. O incentivo para os veículos híbridos plug-in não está no OE porque os veículos híbridos plug-in pagam ISV, imposto sobre veículos.

A política florestal vai mudar a tempo de, no próximo verão, evitar novo desastre ao nível dos incêndios?
Em breve haverá um Conselho de Ministros onde tudo aquilo que será a nova política florestal irá ser apresentado. No Ministério do Ambiente comprometemo-nos neste sentido: garantir verbas que permitam concretizar, no Parque Nacional da Peneda-Gerês, um projeto-piloto para a prevenção estrutural das florestas. E, sim, no orçamento do Fundo Ambiental essas verbas estão consignadas e atribuídas. Também no orçamento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas está a contratação de 20 vigilantes da natureza.

O Fundo Ambiental assume papel central na política do ministério?
Estamos a falar de um fundo que tem cerca de 150 a 160 milhões de euros, não posso dar o valor fechado, porque está dependente de receitas que vai ter, nomeadamente de como vai evoluir o preço da tonelada de CO2. Um exemplo claro: o Fundo da Conservação da Natureza tinha como receitas um milhão de euros/ano; só para a prevenção estrutural, para incêndios, no domínio da conservação da natureza, vamos investir quatro milhões. É através do Fundo Ambiental que vão ser pagos os tais subsídios para a aquisição de veículos elétricos. Há aqui uma grande liberdade de gestão por parte do ministério relativamente a estas verbas, com uma possibilidade de cumprir prazos muito mais afinada, porque é só um ministério a decidir sobre eles.

A reabilitação da orla costeira passa também pelas demolições na ria Formosa. O processo está a correr bem?
Vai haver verbas para realojar essas pessoas, o Orçamente é claro.
Sobre a remoção do amianto nos edifícios públicos, incluindo as escolas, o levantamento está feito?
Esse levantamento está todo feito. Estamos a falar de um valor expressivo. São também dezenas de milhões de euros para fazer essa remoção. E o papel do Ministério do Ambiente é o de coordenar estas atividades, porque há de ser cada ministério, com o seu orçamento, que pagará essas intervenções. Isso está previsto no Orçamento do Estado. Foi lançado um programa de eficiência energética para a administração pública, que é uma prioridade para a remoção de amianto. É uma excelente oportunidade para, com dinheiros comunitários, podermos retirar o amianto de muitos edifícios.

Mas qual o prazo para estar concluído este processo?
Os edifícios de primeira prioridade terão de estar concluídos até ao final de 2018.

Foi surpreendido pela guerra dos taxistas à Uber e à Cabify?
O que o anterior governo fez foi empurrar o problema com a barriga. Existem plataformas de contratação de mobilidade que vêm introduzir novidade, que utilizam, no fundo, modos de transporte que já existiam: os táxis A, os táxis T, o rent-a-car. As plataformas multiplicam em muito essa capacidade de oferta. O governo tinha de agir num duplo sentido: por um lado, criar condições de concorrência leal entre estes novos modos de transporte e os que existiam, os táxis; em segundo lugar, proceder no sentido de defender o consumidor.

No protesto, os taxistas perderam a razão?
O transporte de táxi é importantíssimo na mobilidade urbana. Importantíssimo! E por isso avançámos também com um pacote para modernização do táxi.

Deu uma resposta politicamente correta...
Classifiquei como injusto este protesto. E continuo a achar que é injusto, pois se o objetivo do protesto se esgota numa reunião comigo - fizeram-no várias vezes - não têm de incomodar os cidadãos de Lisboa com estas coisas. É obvio que tendo corrido o protesto como correu - que deixou de ser um protesto autorizado para se transformar num bloqueio -, deixa de ser injusto para passar até a ser ilegal. E houve bom senso, por parte das associações dos senhores taxistas, em não persistir num protesto que era ilegal.

Após a consulta pública sobre a regulamentação da Uber e da Cabify vai haver alguma cedência aos taxistas?
As alterações que existirão são mínimas e decorrem, de facto, da consulta pública. E também foram consultadas as associações que representam os taxistas. Os pareceres deles foram a dizer não, portanto, não deram um contributo útil - com todo o respeito -, não deram nenhum contributo útil para este mesmo regulamento [da Uber e da Cabify]. Na reunião que tive aqui no dia do protesto foram apontadas algumas pequenas sugestões no sentido, também, da melhoria da regulamentação.

Quais serão as alterações mínimas?
Um exemplo é uma sugestão que a Deco fez no sentido de estas plataformas, e as empresas por elas contratadas, aderirem voluntariamente a um centro arbitral de conflitos de consumo.

Nada que vá, de facto, ao encontro das reivindicações dos taxistas...
A questão mais profunda tem que ver com a contingentação. Portanto, não. Não vai haver contingentação! Não se podem contingentar atividades comuns. Só se pode contingentar atividades de serviço público, que têm benefícios fiscais - até para saber quanto é que eles valem em sede de Orçamento. Não é o caso. É uma atividade comum, é até inconstitucional contingentar um serviço comum.

Tinha prometido licenciar, para o setor das embalagens - que é a questão do Ponto Verde -, nova concorrência.
Não foi tomada nenhuma decisão porque foi preciso alterar o decreto-lei da gestão de resíduos de embalagens. Essa alteração foi a Conselho de Ministros há cerca de três semanas. Estamos à espera da sua promulgação, por parte do Presidente da República, e da sua publicação, depois as duas licenças serão emitidas imediatamente.

Dois anos após o surto de legionela, porque não foram criados novos limites para os poluentes?
Há legislação para a qualidade do ar interior, não há legislação para as emissões que são sobre a legionela em concreto. Não tenho a certeza de que não seja possível criminalizar, quando for o caso, evidentemente, de situações provocadas através da legionela. Aguardamos a decisão final do Ministério Público. Se o MP entender que a legislação que existe é insuficiente, consideramos com naturalidade produzir legislação nesse sentido.

O que pode dizer sobre a reabilitação urbana?
No Orçamento do Estado está assegurado o financiamento de 142 milhões de euros para o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas. No domínio da habitação, que não é só reabilitação urbana, está previsto um aumento de 16% do Porta 65 para permitir o alojamento, portanto, o arrendamento por parte de famílias mais jovens.

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