"Divulgação de imagens constitui crime"

Ministério Público abriu um inquérito para investigar a situação

A ministra da Justiça afirmou hoje que a divulgação de imagens de interrogatórios do processo Operação Marquês "constituem crime" e que o Ministério Público tomará "as iniciativas necessárias" para "reprimir a ilegalidade".

"Aquilo que está em causa é uma divulgação não autorizada de peças de um processo e, portanto, isso constitui crime e estou segura que o Ministério Público tomará as iniciativas necessárias para reprimir a ilegalidade, neste caso tal como faz em outras questões de matéria criminal", disse Francisca Van Dunem aos jornalistas, à margem da cerimónia de inauguração da exposição comemorativa dos 150 Anos da Abolição da Pena de Morte em Portugal.

A SIC e a CMTV divulgaram vídeos de interrogatórios no âmbito do processo Operação Marquês, tendo na terça-feira o Ministério Público (MP) anunciado a abertura de um inquérito para investigar o sucedido.

"Embora o processo em causa já não se encontre em segredo de justiça, a divulgação destes registos está proibida, nos termos do art.º 88º n.º 2 do Código de Processo Penal, incorrendo, quem assim proceder, num crime de desobediência (artigo 348.º do Código Penal)", referiu o Ministério Público numa resposta à agência Lusa.

Questionada sobre o documento enviado ao parlamento sobre possíveis alterações à Lei da Reorganização do Sistema Judiciário (LOSJ) a ministra explicou que "é um estudo técnico, prévio elaborado pelos serviços sobre o qual o próprio ministério ainda não se pronunciou".

"Não há ainda uma decisão de natureza política e na devida altura as estruturas representativas das magistraturas serão chamadas a pronunciar-se", disse Francisca Van Dunem.

Na quarta-feira, o Ministério da Justiça já tinha esclarecido que a Lei da Reorganização do Sistema Judiciário (LOSJ) previa a reavaliação do mapa decorridos três anos sobre a reforma, depois de o jornal Público ter noticiado que a "ministra volta a mexer no mapa judiciário sem consenso com juízes", referindo que o estudo propõe alterações um pouco por todo o país e que algumas comarcas estranham não ter sido informadas.

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