O que muda hoje? IVA, preço de tabaco e do gás e 35 horas

Entram em vigor este mês as medidas previstas no Orçamento de Estado 2016

O início de julho fica marcado pela entrada em vigor de várias medidas previstas no Orçamento do Estado, mas que ainda não tinham aplicação, como a redução do IVA na restauração e as 35 horas na função pública.

O Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) entrou em vigor a 31 de março, com algumas das principais medidas orçamentais já em vigor desde janeiro, como a reposição trimestral dos salários da função pública ao longo do ano e a redução da sobretaxa em sede de IRS.

Outras medidas, como a redução do IVA na restauração e a reposição das 35 horas de trabalho semanal na função pública, começavam a ser aplicadas apenas em julho.

Também a legislação que permite a desblindagem de estatutos nos bancos, ao facilitar o fim da limitação de votos dos acionistas, entra hoje em vigor.

Eis algumas das principais medidas com início em julho:

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

O IVA na restauração volta aos 13% a partir de hoje no continente, com exceção do fornecimento de algumas bebidas, depois de ter sido 23% nos últimos anos e da grande contestação do setor.

Em termos globais, a taxa de 13% passa a ser aplicada à restauração, com exceção do fornecimento de bebidas, onde o imposto sobre o consumo será aplicado mediante a sua natureza.

A título de exemplo, as bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias continuam a estar sujeitas à taxa máxima do IVA (23% no Continente, 18% nos Açores e 22% na Madeira), enquanto a água natural, chá, café, leite ficam com a taxa intermédia de 13%.

Por sua vez, os menus de restaurante voltam a estar tributados a 23% ou 13% de IVA conforme sejam refrigerantes ou refeição, respetivamente, ou, no caso de não se fazer a divisão de tributação, ambos devem ser tributados à taxa máxima.

Tabaco

A partir de hoje o preço do tabaco aumenta, para refletir o aumento do imposto inscrito no OE2016, que fará subir o preço médio do maço de cigarros para sete cêntimos, segundo cálculos da consultora PricewaterhouseCoopers (pwc).

Partindo de um valor base de 1,63 euros para um maço de 20 cigarros, o imposto específico, face à proposta do OE2016, aumentará de 1,76 euros para 1,82 euros. Já o elemento sobre o valor do tabaco deverá manter-se nos 0,28 cêntimos. Tudo somado, o acréscimo de tributação será de cinco cêntimos (de 2,04 euros para 2,09 euros).

A este valor ainda acresce a aplicação do IVA, pelo que o total dos impostos sobre este maço de cigarros atingirá 2,95 euros em 2016 face aos 2,89 euros de 2015. Ou seja, o maço de cigarros que custava 4,52 euros em 2015 passará para cerca de 4,59 euros em 2016, um aumento de sete cêntimos, ou de 1,4%.

Gás

As tarifas de gás natural descem a partir de hoje para todos os consumidores, com reduções que oscilam entre os 13% para as famílias e os 20% para a indústria.

Esta descida do preço, que é a segunda em 2016, beneficia todos os consumidores de gás natural (cerca de 1,4 milhões), devido à redução das tarifas de acesso às redes determinada pelo regulador do setor energético.

A redução é de 13,3% para os consumidores domésticos, 14,6% para os empresariais e de 20,2% para os consumidores industriais, segundo a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

No global, a partir de hoje, a descida acumulada será de 18,5% para os consumidores domésticos, de 21,1% para os consumidores empresariais e de 28,4% para os consumidores industriais.

Reposição das 35 horas

Os funcionários públicos portugueses recuperam a partir de hoje o horário de trabalho de 35 horas semanais, mas com algumas exceções, após quase três anos a trabalhar 40 horas com forte contestação.

A nova lei prevê a negociação com os sindicatos da função pública das situações de exceção que vão manter por mais algum tempo as 40 horas de trabalho para alguns funcionários, de modo a "assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados".

As exceções decorrem de uma norma transitória que permite a reposição do horário semanal de 35 horas ao longo do segundo semestre deste ano nos serviços em que se verifique a necessidade de proceder à contratação de pessoal, nomeadamente na saúde.

Função Pública

Em julho, os funcionários públicos recebem o ordenado com mais uma reversão do corte salarial aplicado desde 2011 aos vencimentos superiores a 1.500 brutos por mês.

A lei, que já está em vigor desde 01 de janeiro, prevê a devolução trimestral das remunerações dos funcionários públicos, sendo que esta reversão foi de 40% nas remunerações pagas a partir de 01 de janeiro, de 60% nas auferidas a partir de 01 de abril e será agora de 80%. Os cortes salariais deixam de existir a partir de 01 de outubro.

Desblindagem dos estatutos da banca

A legislação que permite a desblindagem de estatutos nos bancos, ao facilitar o fim da limitação de votos dos acionistas, entra em vigor hoje, quando já está marcada uma assembleia-geral do BPI para discutir o tema.

O decreto-lei foi publicado em abril, no meio da 'guerra' entre os principais acionistas do BPI, o espanhol CaixaBank e a angolana Santoro, de Isabel dos Santos, que não se entendiam numa solução para resolver a exposição excessiva do banco a Angola.

A questão é que, apesar de o CaixaBank controlar 44% do BPI, a blindagem de estatutos dá à Santoro, que tem cerca de 19% do capital, praticamente o mesmo poder.

Com o diploma, que entra hoje em vigor, será mais fácil fazer mudanças nos estatutos do banco para desbloquear o direito de votos, fazendo equivaler os direitos económicos aos direitos de voto.

Ainda antes de este diploma entrar em vigor, em meados de junho, foi marcada a reunião magna de acionistas do BPI sobre o tema da desblindagem para 22 de julho, isto numa altura em que decorre a Oferta Pública de Aquisição (OPA) do CaixaBank sobre o banco português, que foi lançada pelo banco espanhol precisamente devido ao fracasso do entendimento com Isabel dos Santos.

Uma das condições para a oferta ir avante é a desblindagem de estatutos.

Ler mais

Exclusivos

Premium

robótica

Quando os robôs ajudam a aprender Estudo do Meio e Matemática

Os robôs chegaram aos jardins-de-infância e salas de aula de todo o país. Seja no âmbito do projeto de robótica do Ministério da Educação, da iniciativa das autarquias ou de outros programas, já há dezenas de milhares de crianças a aprender os fundamentos básicos da programação e do pensamento computacional em Portugal.

Premium

Anselmo Borges

"Likai-vos" uns aos outros

Quem nunca assistiu, num restaurante, por exemplo, a esta cena de estátuas: o pai a dedar num smartphone, a mãe a dedar noutro smartphone e cada um dos filhos pequenos a fazer o mesmo, eventualmente até a mandar mensagens uns aos outros? É nisto que estamos... Por isso, fiquei muito contente quando, há dias, num jantar em casa de um casal amigo, reparei que, à mesa, está proibido o dedar, porque aí não há telemóvel; às refeições, os miúdos adolescentes falam e contam histórias e estórias, e desabafam, e os pais riem-se com eles, e vão dizendo o que pode ser sumamente útil para a vida de todos... Se há visitas de outros miúdos, são avisados... de que ali os telemóveis ficam à distância...

Premium

João César das Neves

Donos de Portugal

A recente polémica dos salários dos professores revela muito do nosso carácter político e cultural. A OCDE, no habitual "Education at a Glance", apresenta comparações de indicadores escolares, incluindo a remuneração dos docentes. O estudo é reservado, mas a sua base de dados é pública e inclui dados espantosos, que o professor Daniel Bessa resumiu no Expresso de dia 15: "Com um salário que é cerca de 40% do finlandês, 45% do francês, 50% do italiano e 60% do espanhol, o português médio paga de impostos tanto como os cidadãos destes países (a taxas de tributação que, portanto, se aproximam do dobro) para que os salários dos seus professores sejam iguais aos praticados nestes países."