Acordos à esquerda. PCP poderá apresentar moções de censura ao PS

Saiba os pontos essenciais dos três acordos que António Costa assinou com os outros partidos de esquerda no Parlamento

O PS assinou hoje três acordos distintos com PCP, BE e PEV, destinados a construir uma solução política alternativa ao Governo PSD/CDS-PP, cujo programa foi rejeitado na Assembleia da República. Os acordos políticos negociados entre PS, BE, PCP e PEV foram assinados hoje às 13:45, no edifício novo da Assembleia da República num gabinete do PS e sem a presença da comunicação social.

Os entendimentos escritos, que têm como título "Posição conjunta do PS com PCP, ou BE, ou PEV sobre solução política", têm três páginas e cinco pontos praticamente idênticos.

De realçar que no documento assinado entre o PS e o PCP prevê-se que venham a ser examinadas, em reuniões bilaterais, matérias legislativas que tenham impacto orçamental, iniciativas de outros grupos parlamentares e ainda outras que sejam consideradas fundamentais da governação.

O acordo assinado entre Jerónimo de Sousa e António Costa não inclui qualquer compromisso por parte do PCP de não apresentar moções de censura ao Governo.

Já ao entendimento com o BE, acrescem depois mais três páginas de anexos e do documento assinado com os Verdes constam mais sete páginas de anexos.

PONTOS COMUNS

- Nos três acordos são elencadas medidas em que foi possível convergir (e que têm tradução na proposta de Programa de Governo do PS, aprovada na Comissão Nacional do partido), como o descongelamento das pensões, a reposição dos quatro feriados suspensos, a redução do IVA da restauração, a revogação das recentes alterações à Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez ou a não admissão de qualquer novo processo de privatização, entre muitas outras medidas;

- Os três partidos comprometem-se, "não escondendo do povo português diferenças quanto a aspetos estruturantes da visão de cada partido ", a "virar a página das políticas que traduziram a estratégia de empobrecimento seguida por PSD e CDS", defender as funções sociais do Estado e "conduzir uma nova estratégia económica assente no crescimento e emprego, no aumento do rendimento das famílias e na criação de condições para o investimento público e privado";

- PCP, BE e PEV reconhecem que seria mais exigente construir "um acordo sobre um governo e um programa de governo" único entre os quatro partidos. No entanto, salientam haver convergência necessária para se comprometerem com o PS a rejeitar "qualquer solução que proponha um governo PSD/CDS" e a derrotar "qualquer iniciativa que vise impedir a solução governativa alternativa";

- Os três partidos comprometem-se a fazer com o PS "o exame comum quanto à expressão que as matérias convergentes identificadas devem ter nos Orçamentos do Estado, na generalidade e na especialidade" e a examinar medidas e soluções que podem, fora do âmbito do Orçamento do Estado, ter concretização mais imediata";

- Os três partidos irão examinar com o PS, em reuniões bilaterais, outras matérias relacionadas com "legislação com impacto orçamental, moções de censura ao Governo, iniciativas legislativas oriundas de outros grupos parlamentares, iniciativas legislativas que, não tendo impacto orçamental, constituam aspetos fundamentais da governação e funcionamento da Assembleia da República";

- Nos três textos é referido que as posições bilaterais hoje assinadas não limitam outras soluções alargadas aos partidos de esquerda.

PONTOS QUE CONSTAM APENAS NO ACORDO COM O BE

- No anexo do acordo firmado entre PS e BE, está prevista a criação no início da legislatura de grupos de trabalho, compostos por representantes dos partidos signatários e pelo membro do governo que tutela a área respetiva, e que deverão elaborar relatórios semestrais, sobre "áreas fundamentais" da governação.

O acordo BE/PS prevê a criação de grupos de trabalho para a elaboração de um Plano Nacional Contra a Precariedade, para o estudo sobre pensões não contributivas e estrutura da proteção social, para a avaliação da sustentabilidade da dívida externa, para a avaliação dos custos energéticos com incidência sobre as famílias e propostas para sua redução e um último sobre a política de habitação, crédito imobiliário e tributação do património imobiliário;

- O BE sublinha no anexo ao acordo com o PS algumas das medidas que não constam da proposta de Programa de Governo do PS e que constavam do programa eleitoral socialista, como o regime conciliatório ou a redução da Taxa Social Única, bem como a inclusão de medidas que não estavam inicialmente no programa dos socialistas, como a reposição até ao final do próximo ano dos salários dos funcionários públicas ou a reposição da norma que determina a atualização anual das pensões.

PONTOS QUE CONSTAM APENAS NOS ACORDOS COM PCP E PEV

- PCP e PEV sublinham outras matérias, em que não houve acordo com o PS, mas nas quais "se regista uma convergência quanto ao enunciado dos objetivos a alcançar", incluindo neste âmbito a reposição dos salários dos funcionários públicos em 2016, a reposição do horário de trabalho de 35 horas, a eliminação da sobretaxa do IRS ou a eliminação das taxas moderadoras, entre outras.

PONTOS QUE CONSTAM APENAS NO ACORDO COM O PEV

- O Partido Ecologista "Os Verdes" inclui nos pontos em que foi possível chegar a acordo com o PS duas medidas que não constam nos textos de PCP e BE: "A não privatização do setor da água em alta e o desenvolvimento da rede ferroviária nacional nomeadamente de passageiros";

- "Os Verdes" salientam, nos anexos do acordo, as questões apenas levantadas por este partido e que ficaram consagradas no programa do PS, como a reversão da fusão das empresas de água, a travagem da expansão do eucalipto e o apoio às fileiras florestais autóctones, a reavaliação do Programa Nacional de Barragens e a revisão da Convenção de Albufeira.

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