Novos cargos para militares na Polícia Marítima que a lei impede

Almirante aprovou regulamento interno que parece uma lei orgânica, competência exclusiva da Assembleia da República.

O regulamento interno da Polícia Marítima (PM) aprovado pelo comandante-geral, em abril, cria cargos de chefia a ocupar por militares da Marinha que o Estatuto daqueles agentes policiais não permite.

O caso vai ser abordado hoje pela Associação Socio-Profissional da PM, junto da Comissão parlamentar de Defesa, e é visto por fontes ouvidas pelo DN como nova tentativa da Marinha - através da estrutura civil da Autoridade Marítima Nacional, que é o chefe do Estado-Maior do ramo militar - para controlar essa força de segurança.

Sinal disso é o facto de o regulamento publicado pelo comandante-geral da PM, vice-almirante Sousa Pereira, ser submetido "a homologação da AMN no prazo de 60 dias" - quando a PM, na tutela direta do ministro da Defesa, depende da AMN para recursos hierárquicos e só em dois casos específicos.

O texto fixa a estrutura nacional e as competências da PM - matéria cuja competência é de reserva constitucional absoluta do Parlamento - quando um regulamento define o funcionamento e quem faz o quê numa organização. O porta-voz da AMN disse ao DN que o regulamento existe a "título transitório" e porque "visa obter experiência prática que possa, no adequado, robustecer as soluções organizativas e funcionais que serão, em definitivo, desenhadas e implementadas".

Sendo as soluções propostas por juristas da AMN, outras fontes entendem que o regulamento "é uma forma de fazer a LO de dentro para fora", pois coloca o legislador perante uma situação de facto e a funcionar com aquele formato.

O PCP apresentou uma proposta de LO da PM há mais de um ano, acabando com as inerências militares que permitem ter oficiais da Marinha naquela polícia, depois de ter sido criada a figura do coordenador no Comando-Geral da PM. Este lugar foi atribuído a um militar, apesar de o Estatuto da PM definir os cargos policiais a exercer por militares (ou pelos que não são agentes, a quem cabe ocupar os restantes).

A Associação Socio-Profissional da PM, que recorreu da medida aos tribunais, continua sem resposta.

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