Novas camas em cuidados continuados só com visto

A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) emitiu uma circular informativa que condiciona a abertura de vagas para cuidados continuados a autorização prévia do Ministério da Saúde, "depois de ponderado cada caso específico".

De acordo com o documento disponível na página na Internet da ACSS, assinado pelo presidente do conselho diretivo do organismo, João Carvalho das Neves, "a contratação de novas camas para a RNCCI [Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados], incluindo os alargamentos de capacidade de unidades já existentes, só poderá ocorrer com a autorização" do secretário de Estado adjunto do Ministro da Saúde.

A eventual abertura de novas camas em cuidados continuados fica dependente da ponderação caso a caso que terá que ter "em consideração a situação financeira global do Ministério da Saúde, e das ARS [Administrações Regionais de Saúde], e não apenas o orçamento específico anteriormente previsto para a RNCCI".

No início de abril, o ministro da Saúde, Paulo Macedo, anunciou no parlamento que ao longo do próximo ano seriam abertas mil camas para cuidados continuados, ascendendo a 7.000 as que ficariam disponíveis.

Dias antes tinha sido divulgado um relatório da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) que propunha o aumento do número de camas, a regulamentação das unidades de dia ou o reforço da contratação de médicos e enfermeiros, entre outras medidas, para melhoria da RNCCI.

A ERS pedia no relatório que seja aumentada a oferta de cuidados paliativos, dado que a oferta é "deficiente" e, no que se refere ao número de camas, "se encontra mais afastada da meta estabelecida do que outros tipos de internamento".

Por outro lado, sugeria a regulamentação e criação das unidades de dia, que estão legalmente previstas desde 2006, mas não estão ainda criadas, "com evidente prejuízo para os utentes e com potencial prejuízo para a sustentabilidade da Rede".

Sugeria ainda o reforço "prioritário" da oferta para as populações residentes nos distritos de Lisboa, Setúbal, Aveiro, Leiria, Guarda, Castelo Branco, Porto e Braga, "com vista à redução de iniquidades no acesso", bem como o reforço da oferta nas unidades de convalescença nas regiões de saúde do Norte, Centro e Alentejo e das unidades de média duração e reabilitação nas regiões de saúde do Norte e Alentejo.

Tendo em conta que foi detetada a falta de médicos e enfermeiros, a ERS pedia o reforço da oferta de profissionais, nos casos em que se verifiquem números inferiores aos recomendados", justificando que a escassez pode "comprometer a qualidade na prestação dos cuidados de saúde".

Na reação a este relatório, o Ministério da Saúde considerou que o estudo não teve em consideração a realidade económica e financeira de Portugal.

"A relevância do referido estudo (...) seria reforçada se se tivesse levado em linha de conta que as metas avançadas não tiveram em consideração a realidade económica e financeira, nomeadamente as condições orçamentais que levaram à inevitabilidade de um resgate financeiro a Portugal", referia um comunicado do Ministério da Saúde.

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