Municípios contra avaliação de imóveis pelas câmaras para efeitos de IMI

Associação Nacional de Municípios Portugueses disse que o processo "tal como tem decorrido até agora" é "muito positivo"

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse hoje estar contra a proposta de serem as câmaras a avaliar os edifícios para efeitos de IMI, pois são a entidade beneficiária deste imposto municipal.

O Conselho Diretivo da ANMP entende, "por unanimidade, que a entidade beneficiária do IMI [imposto municipal sobre Imóveis] não pode ser a entidade avaliadora do património sobre o qual incide o imposto municipal", disse o presidente da Associação, Manuel Machado, que falava aos jornalistas, hoje, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião daquele órgão.

"Os municípios não pretenderam nem pretendem proceder ou assumir a responsabilidade dos imóveis para efeito de cálculo do IMI", como preconiza a proposta de lei do Governo já enviada para a Assembleia da República, acrescentou.

O processo "tal como tem decorrido até agora", é "muito positivo", afirmou Manuel Machado, referindo que as câmaras municipais "já participam -- e bem -- na definição do coeficiente de localização do património" e de "outros aspetos técnicos relevantes", e na disponibilização da respetiva informação à Autoridade Tributária.

"O resto do trabalho tem sido feito -- e bem -- pela Autoridade Tributária" e "os municípios pagam esse serviço", que adquirem a esta entidade, sublinhou o líder da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

Não há necessidade de, "no âmbito do processo de descentralização [de competências para as autarquias] ou outro [processo], de assumir responsabilidades", que seriam "suscetíveis de dúvidas e de acusações eventuais de faltas de respeito ao princípio da separação de funções", conclui Manuel Machado, adiantando que a ANMP vai "manifestar ao Governo e à Assembleia da República este ponto de vista".

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