Mercado livre da luz adiado e botijas de gás mais baratas

Das 11 propostas comunistas de alteração ao orçamento na área energética, cinco foram aceites pelo governo. Pelo caminho ficou a ideia de pôr empresas a suportar tarifa social do gás

Um prolongamento por mais três anos do prazo para obrigar a transferir os contratos de eletricidade para o mercado livre e uma garantia do governo para baixar os preços do gás de botija foram as principais propostas com impacto direto nos consumidores que o PCP conseguiu ver aprovadas para o Orçamento do Estado (OE) de 2017. Os comunistas apresentaram um pacote de 11 medidas para o setor energético, que teriam consequências na redução da fatura de gás e luz dos portugueses. Cinco foram aceites.

Para o deputado Bruno Dias "valeu a pena todo o trabalho do PCP para que fossem tomadas medidas concretas que respondessem às necessidades das pessoas e das empresas". No entanto, salienta que, tal como no restante OE, também neste setor "se ficou aquém do necessário", embora sublinhe que "acaba por ter algumas soluções e avanços, por iniciativa do PCP, que permitem concluir que não estamos num quadro de retrocesso.

Os comunistas conseguiram que o prazo transitório de transferência dos contratos de eletricidade da tarifa regulada para o mercado livre, previsto para final de 2017, fosse adiado para final de 2020. "Isto vem trazer vantagens aos consumidores, pois podem beneficiar das decisões estatais do não aumento de preços, por exemplo", explica Bruno Dias.

Outra medida aprovada foi uma espécie de "moratória" em relação ao preço do gás de garrafa. Seguindo a proposta do PCP, o governo compromete-se, em sede de OE, a adotar "medidas necessárias à redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime de preços às necessidades dos consumidores". Para os comunistas "é um escândalo" o que as pessoas pagam por uma garrafa de gás, o mais elevado valor da Europa, num mercado onde "a margem de lucro dos grandes comercializadores grossistas (GALP, BP, REPSOL e OZ Energia) chega aos 27%". Bruno Dias sublinha que "a esmagadora maioria dos portugueses, cerca de 70%, ainda utiliza o gás de garrafa, principalmente as pessoas de mais fracos recursos económicos". O PCP sugere, para já, duas medidas para responder a "esta inaceitável discriminação de cidadãos e famílias portuguesas": baixar a taxa do IVA para 13% e a concretização pelo governo de um "regime de preços máximos para o gás de garrafa".

O PCP viu ainda aprovadas três propostas de alteração ao OE. Uma delas é a concentração da fiscalização de energia, agora "dispersa" entre a ASAE, a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) e a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). O governo concordou com os argumentos dos comunistas, que salientavam os "buracos negros nas cadeias de valor do setor energético que ninguém monitoriza, controla e menos ainda fiscaliza", defendendo uma entidade "dotada de meios, recursos e conhecimentos, com uma visão integrada" para o fazer. Foi também acolhida pelo executivo a extinção da ENMC e a isenção de custos para os consumidores que queiram mudar de fornecedor de gás natural, através do Operador Logístico de Mudança de Comercializador, uma iniciativa do PS para a criação de um simulador onde os consumidores podem avaliar a melhor opção.

Chumbadas foram seis propostas: a devolução aos consumidores das "margens excessivas" comerciais absorvidas pela Galp na comercialização do gás natural (1158 milhões entre 2010 e 2026); a redução em 50% dos custos de "interruptibilidade" do sistema elétrico nacional, através de uma renegociação dos contratos do governo com os operadores, o que teria impacto na fatura ao consumidor; a diminuição para 5,5%, como em Espanha, da incorporação de biocombustíveis no gasóleo, em vez dos 7,5% que o governo aprovou, permitindo uma redução do preço em cerca de dois cêntimos; a renegociação dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) e os Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual, que, para o PCP, só se justificam para servir "interesses privados, como os 950 milhões de lucros líquidos que apenas a EDP prevê obter este ano"; a eliminação do pagamento da Garantia de Potência do Sistema Elétrico Nacional, que tem "reflexo nas tarifas dos clientes finais"; por último, que os custos com a tarifa social do gás natural fosse suportado pelas empresas transportadoras e comercializadoras.

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