Médicos acusam Governo de romper compromisso sobre atestado para cartas de condução

O Sindicato Independente dos Médicos e a Ordem dos Médicos contestam a publicação de um diploma que não torna obrigatório o recurso aos serviços específicos para avaliação dos condutores

Os médicos acusam o Governo de ir contra tudo com que se comprometeu na criação de serviços de avaliação física e psicológica para os condutores obterem os seus atestados.

O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e a Ordem dos Médicos contestam a publicação de um diploma este mês sobre o regulamento da habilitação legal para conduzir, que não torna obrigatório o recurso aos serviços específicos para avaliação dos condutores.

"É com incompreensão e estupefação que o SIM constata" a publicação do diploma que estabelece a avaliação em serviços clínicos como sendo opcional quer para os condutores do grupo 1 (a generalidade dos condutores de ligeiros) quer para o grupo 2 (pesados e motoristas profissionais).

Para o Sindicato, a avaliação física, mental e psicológica dos condutores deve ser feita em organismos próprios e era esse o compromisso do Governo pelo menos em relação aos condutores do grupo 2.

Mas o diploma publicado dia 7 de dezembro estabelece que a avaliação dos condutores "é realizada por médicos no exercício da sua profissão" ou nos serviços clínicos específicos, deixado a opção a cargo dos condutores ou candidatos a condutores.

Para o bastonário da Ordem dos Médicos, "o Governo não cumpriu com o que se comprometeu" e foi contra "os compromissos assumidos com todos os médicos portugueses".

Em declarações à agência Lusa, o bastonário Miguel Guimarães considera que este diploma vai continuar a sobrecarregar os médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a avaliação de condutores e de candidatos a condutores.

"O processo transcrito das regras europeias [para os atestados das cartas de condução] implica uma série de questões que, se for feita no SNS, faz com que os cidadãos não vão ter a sua carta ou a sua renovação da carta em tempo útil", afirma o bastonário.

Segundo o bastonário, os médicos de família continuam muito sobrecarregados e não têm na maioria das vezes os equipamentos necessários para os testes exigidos aos condutores ou candidatos a condutores.

"Vai sair toda a gente prejudicada. Os condutores, candidatos a condutores e os outros utentes dos médicos de família", prevê Miguel Guimarães.

A Ordem dos Médicos diz que ainda hoje vai contactar com o Ministério da Saúde para tentar perceber o que se passou com a publicação do diploma em causa e na quinta-feira irá avaliar a questão numa reunião do Conselho Nacional Executivo.

"Vamos internamente pensar no que vamos fazer. É preciso que os médicos tenham uma atitude mais reivindicativa. O Governo não está a medir as consequências que esta situação possa ter", declara o bastonário, indicando que vai também escrever ao primeiro-ministro sobre este tema.

Segundo Hugo Cadavez, dirigente do Sindicato dos Médicos, o diploma publicado este mês faz com que, na prática, tudo fique igual em relação aos atestados médicos para as cartas de condução, continuando a ser mais um peso e um encargo para o SNS.

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