Marcelo promulgou diploma que põe fim à apresentação quinzenal de desempregados

Uma das 17 promulgações que Marcelo Rebelo de Sousa publicou hoje na página da Presidência da República

O Presidente da República promulgou esta terça-feira o diploma da Assembleia da República que põe fim à apresentação quinzenal de desempregados, alertando que apesar de ser um "modelo teoricamente cheio de virtualidades, a sua exequibilidade é complexa".

Esta é uma das 17 promulgações que Marcelo Rebelo de Sousa publicou hoje na página da Presidência da República, justificando que "a ampla votação não contrária ao conteúdo do diploma justifica que o Presidente da República tenha promulgado o diploma que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados".

"Constituindo um modelo teoricamente cheio de virtualidades, a sua exequibilidade é complexa, sobretudo se não envolver um indesejável acréscimo de despesas na execução do Orçamento de 2016, ademais por iniciativa parlamentar", refere ainda Marcelo Rebelo de Sousa.

A Assembleia da República aprovou a 20 de julho o fim da obrigação de apresentação quinzenal dos desempregados em centros de emprego ou juntas de freguesia, apesar dos votos contra de PSD e CDS-PP, uma proposta de lei que havia sido apresentada pelo Bloco de Esquerda.

PS, BE, PCP, PEV e PAN confirmaram, em plenário, a decisão na especialidade da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social sobre a alteração do decreto-lei 220/2006, que estipulava aquelas presenças para garantir o direito ao subsídio de desemprego.

O texto prevê a sua entrada em vigor em 01 de outubro, devendo o seu artigo 85º, sobre "modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE)" e "realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego", ser regulamentado até novembro.

O denominado Plano Pessoal de Emprego, definido no artigo 17º do novo projeto de lei, "é um sistema de acompanhamento integrado, centrado no beneficiário das prestações de desemprego com o objetivo de garantir: apoio, acompanhamento e orientação do beneficiário, ativação na procura de emprego, através da formação e aquisição de competências" e "monitorização e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na lei, garantindo o rigor na utilização destas prestações".

Segundo o texto, prevê-se a criação do Plano Pessoal de Emprego de cada pessoa até ao máximo de 15 dias depois da sua inscrição no centro de emprego, bem como a sua "atualização e reavaliação regular", sem especificar prazos, além de "sessões de procura de emprego acompanhada", "sessões coletivas de caráter informativo, nomeadamente sobre direitos e deveres dos beneficiários", entre outras.

Ler mais

Exclusivos

Premium

Opinião

Os irados e o PAN

A TVI fez uma reportagem sobre um grupo de nome IRA, Intervenção e Resgate Animal. Retirados alguns erros na peça, como, por exemplo, tomar por sério um vídeo claramente satírico, mostra-se que estamos perante uma organização de justiceiros. Basta, aliás, ir à página deste grupo - que tem 136 000 seguidores - no Facebook para ter a confirmação inequívoca de que é um grupo de gente que despreza a lei e as instituições democráticas e que decidiu fazer aquilo que acha que é justiça pelas suas próprias mãos.

Premium

Margarida Balseiro Lopes

Falta (transparência) de financiamento na ciência

No início de 2018 foi apresentado em Portugal um relatório da OCDE sobre Ensino Superior e a Ciência. No diagnóstico feito à situação portuguesa conclui-se que é imperativa a necessidade de reformar e reorganizar a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), de aumentar a sua capacidade de gestão estratégica e de afastar o risco de captura de financiamento por áreas ou grupos. Quase um ano depois, relativamente a estas medidas que se impunham, o governo nada fez.