Maior exigência com segurança leva a embargo de obras junto a paióis da NATO

Depósito de Munições NATO de Lisboa, em Fernão Ferro, recebeu parte do material de guerra transferido dos paióis do Exército em Tancos.

O Ministério da Defesa mandou embargar duas obras ilegais na área de servidão militar do Depósito de Munições NATO de Lisboa (DMNL), em Fernão Ferro. Mas a Marinha, dada a maior exigência imposta nas regras de segurança em torno dos paióis militares, disse ao DN que vai "continuar a reportar as irregularidades existentes" naquela área, onde tudo é clandestino.

A decisão de embargar as referidas obras - construção de um muro de vedação e o reinício da edificação de uma casa - sem as obrigatórias licenças da autoridade militar foi conhecida há dias, com a publicação em Diário da República dos respetivos despachos do ministro Azeredo Lopes. Segundo fontes militares, terá sido a primeira vez que o ministério tomou essa medida.

A própria Câmara Municipal do Seixal, que não respondeu às questões colocadas pelo DN, "só recentemente" - leia-se, após o escândalo em torno do furto de material de guerra nos paióis de Tancos em junho de 2017 - "começou também a responder" aos ofícios que os diretores do DMNL foram enviando, ao longo dos anos, sobre a existência de construções clandestinas na referida área de servidão militar, indicou uma das fontes militares.

A própria delimitação dessa área de servidão militar (ver infografia) é feita, desde agosto passado, através de coordenadas geográficas e já não através de marcos. O diploma, aprovado em Conselho de Ministros no dia seguinte à divulgação do furto em Tancos (reduzindo os limites vigentes desde 1972), confirma o que várias fontes disseram ao DN: alguns dos marcos foram sendo "deslocados da sua posição inicial".

As áreas de servidão militar em torno das instalações das Forças Armadas existem com dois objetivos, o de estabelecer as inerentes medidas de segurança e garantir a proteção de pessoas e bens em caso de algum acidente.

Mas após o 25 de Abril e ao longo dos anos, as autarquias foram deixando construir - sem as necessárias autorizações militares - prédios e vivendas dentro das áreas de servidão em torno de instalações militares como o DMNL ou, por exemplo, a base aérea de Sintra.

No caso da área relativa ao DMNL, onde do lado da Câmara Municipal de Sesimbra não foram autorizadas construções clandestinas, a autarquia do Seixal foi deixando nascer - num espaço com estradas de terra batida cheias de buracos, algumas com centenas de metros de comprimento - o que agora se designam como Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).

"A Marinha tenciona desenvolver as ações necessárias para notificar" os donos das obras sobre o embargo das mesmas, informou o ramo, responsável do DMNL e pelos estudos de impacto e alcance dos estilhaços em caso de explosão. Só que a decisão do ministério, em caso de incumprimento que corresponde ao crime de desobediência, precisa que o Estado pode tomar posse administrativa do local "para a execução de demolição" das construções.

Sobre a eventual futura demolição das habitações há muito existentes na área de servidão militar do DMNL, fonte oficial respondeu que "para já" vão evitar-se novas construções ilegais.

Conforme o DN testemunhou, algumas das habitações na AUGI situada a norte e a este do DMNL estão a poucos metros da rede que cerca os paióis. Uma pertence a Laurindo Ferreira Rebelo, que a foi construindo após adquirir o terreno "há quase 20 anos" e já com um anexo. Reformado, o empreiteiro admite que "a casa é clandestina e não vale nada", mas indigna-se com a realidade onde vive "a 10 quilómetros de Lisboa": há "caminhos de cabras, a luz é roubada, a água é dos furos", não existem esgotos. Admitindo deixar o local se lhe "derem um terreno e casa", pergunta: "Porque é que deixaram vender e construir?"

Irene Silva, a viver há 22 anos numa casa onde fez "três escrituras", repete a pergunta do vizinho e desvaloriza o risco de residir próximo de um depósito de armas: "Ao pé das bombas [de combustível a algumas centenas de metros] está um depósito de gás", que faria "mais estragos" se explodisse. Sair? Só indemnizada.

Paulo Ramos é desde 2000 um dos donos de uma quinta, "já com água e luz", onde construiu uma loja sem autorização - até que um fiscal da câmara o avisou para "não fazer mais nada". Agora, confessa, "o que me aborrece é que isto estagnou porque a NATO fez que a câmara não desenvolvesse isto".

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