Juiz Presidente do STJ contra a extradição do arguido da Lava Jato

Santos Cabral é juiz conselheiro do STJ desde 2005 e foi diretor nacional da PJ

Santos Cabral, que presidiu ao coletivo de juízes do STJ que esta tarde indeferiu o Habeas Corpus para libertar Raul Schmidt e impedir que fosse entregue às autoridades do Brasil, fez uma declaração de voto onde questiona a legalidade da extradição

José Santos Cabral, ex-diretor da Polícia Judiciária, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, considera que a extradição de Raul Schmidt para o Brasil, onde está acusado no âmbito da investigação Lava Jato, deve ser reavaliada. Santos Cabral, que presidiu esta quarta-feira ao coletivo de juízes que indeferiu o pedido de Habeas Corpus, interposto pela defesa, escreveu isso mesmo na sua declaração de voto. "Concordando com a decisão de indeferimento ora proferida, uma vez que o meio empregue não é o adequado, se entende, também, que existe uma situação nova, e superveniente, carecida de apreciação em sede própria porquanto tal é imposto pelo catálogo de direitos que, face à Constituição da República, assistem ao requerente como cidadão português", assinalou no acórdão. No seu entender, "a resolução de tal questão, relativa à relevância do estatuto de nacionalidade originária, é, necessariamente, prévia à efetivação da extradição pois que, em nosso entender, tem virtualidade para que seja decretada a sua inadmissibilidade jurídica".

A defesa pretendia com este Habeas Corpus adiar a extradição de Schmidt, detido para para esse efeito, por ordem do tribunal de Relação de Lisboa. Mas o STJ considerou que este não era o expediente adequado para avaliar a decisão de extradição (contestada pela defesa porque Raul Schmidt é português) mas apenas a legalidade da sua detenção. A defesa entendia que, como a extradição é ilegal, a detenção também o seria.

Entretanto, ao mesmo tempo que a defesa pedia ao tribunal de Relação a suspensão da extradição, tendo em conta esta posição de Santos Cabral, um grupo de cidadãos "amigos" do empresário, ligado a casas de fado de Lisboa, interpôs um novo pedido Habeas Corpus, soube o DN junto aos advogados, o que suspende de novo a extradição.

A ilegalidade da extradição de Raul Schmidt tem sido defendida por constitucionalistas e peritos em direito penal, como Nuno Brandão. O próprio procurador-geral adjunto, Júlio Carneiro Pereira, junto ao STJ manifestou essa opinião perante o coletivo. O ex-secretário geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, a quem competia defender a legalidade da ação de extradição perante o coletivo de juízes do Supremo que está a decidir o processo, advogou antes a sua ilegalidade. Na sua intervenção explicou detalhadamente a análise que fez do processo - que já dura desde 2015 - e concluiu que, apesar de a extradição ter sido decidida e transitada em julgado quando Raul Schmidt ainda não tinha o averbamento oficial a reconhecer que é um português nato (embora já tivessem desde 2011, nacionalidade portuguesa por naturalização, como neto de portugueses), essa circunstância deixou de existir desde dia nove de janeiro, quando o Instituto de Registos e Notariado reconheceu oficialmente e averbou no seu registo de nascimento, a nacionalidade portuguesa originária do empresário.

"Raul Schmidt é agora um cidadão português como nós. (...) Os termos em que os tribunais decidiram antes, já não existem" e "acontece que esta alteração é relevantíssima na decisão política e judiciária", sublinhou o magistrado do Ministério Público. Júlio Pereira lembrou que a Constituição impede a extradição de cidadãos portugueses, a não ser para países onde exista reciprocidade (que não é o caso do Brasil), assinalando que "se decisão de extradição tivesse sido tomada hoje, o cidadão não seria extraditado porque é desde dia nove de janeiro, um português originário. E esta realidade é um facto novo que tem que ser tido em conta". Por tudo isso, concluiu o procurador-geral adjunto, "o mandato de detenção para extradição era válido até dia oito de janeiro. A partir de dia nove de janeiro já não pode ser extraditado por ser cidadão nacional desde o nascimento".

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