Isabel Moreira: proibição da morte assistida é inconstitucional

Isabel Moreira falava num debate promovido pelo PS, que não definiu ainda uma posição sobre a matéria da legalização da morte assistida

A deputada do PS e constitucionalista Isabel Moreira defendeu hoje que a proibição da morte assistida é inconstitucional, sublinhando que a lei que venha a ser redigida não pode deixar nenhum aspeto para regulamentação posterior.

"Considero que a situação que vivemos atualmente, a proibição total de assistência na morte, é ela sim inconstitucional", afirmou Isabel Moreira, argumentando que "os Estados modernos ocidentais e liberais evoluíram para Estados que não são paternalistas, que não impõem um modelo de vida no qual todas e todos devem encaixar".

Isabel Moreira falava num debate promovido pelo PS, partido que não definiu ainda uma posição sobre a matéria da legalização da morte assistida, que tem no parlamento uma petição em apreciação, por arrastamento da qual serão discutidos projetos de lei do BE e do PAN (Pessoas-Animais-Natureza).

Esteve ainda presente no debate na sede do PS, em Lisboa, o deputado do BE José Manuel Pureza, que está a concluir a redação do relatório da petição.

"O que é inconstitucional é traçar o modelo de vida baseada por uma qualquer tríade de valores éticos decidida pelo legislador naquele momento ou por uma maioria na sociedade que impõe a uma minoria e a que depois todos têm de se conformar", sustentou Isabel Moreira.

A deputada redigiu uma moção pela despenalização da morte assistida no último Congresso do PS, em coautoria com Maria Antónia Almeida Santos, moderadora hoje deste debate, em que participaram também os médicos Silvério Marques e Jorge Torgal e o antropólogo Miguel Vale de Almeida.

Silvério Marques chamou a atenção para as questões sociais que podem estar associadas a esta matéria, como o abandono das pessoas, por exemplo, e considerou que não são precisas mais leis, mas cumprir as leis que existem.

Isabel Moreira argumentou que a defesa do princípio da morte assistida "ganha muita força no direito ao livre desenvolvimento da personalidade", já consagrado na Constituição e sublinhou que os princípios igualmente estipulados na Lei Fundamental da "dignidade da pessoa humana ou da inviolabilidade da vida não são abstrações absolutas que se podem ser atiradas umas contra as outras".

Tal fica patente no facto de ser permitida a interrupção voluntária da gravidez (IVG) e as diretivas antecipadas de vontade, disse.

Para a deputada socialista, a determinação para uma morte assistida deve ser a expressa livremente e de forma reiterada, por pessoas com idade superior a 16 anos, e na manifestação de uma "vontade que tem de ser atual", ou seja, não pode ficar escrita para situações eventuais futuras.

Isabel Moreira defendeu que "não pode uma maioria de uma consciência social impor-se e impedir este tipo de legislação de acontecer, porque essa maioria social dirá que isto é basicamente a cultura da morte".

Para a deputada, a ideia de uma "cultura da morte" é "um ?slogan', porque quando se diz que defender este tipo de coisas é aderir a uma cultura da morte, nunca se tira consequências do que se quer dizer" e "está-se a fazer apelo a um conceito de dignidade da pessoa humana que é um conceito de delegação para o divino".

José Manuel Pureza afirmou que a "acusação persistente de que quem se bate pela despenalização da morte assistida está a abrir a porta a que se escolha a morte com facilidade" é "não conhecer a realidade concreta das pessoas que estão a morrer de forma atroz".