Inspetores do SEF furiosos com Ministra da Administração Interna

Em causa estão as declarações da ministra ao DN, segundo as quais, o SEF deve continuar no regime geral da Função Pública

Os inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) prometem lutar "até às últimas consequências" se o Governo continuar a manter esta polícia sujeita à lei geral da Função Pública, ao contrário do que acontece com a GNR e a PSP. Estas polícias têm regimes especiais, tendo em conta as especificidades das forças de segurança. A reação dos inspetores foi desencadeada pelas declarações da ministra da Administração Interna, esta sexta-feira, ao DN, nas quais não mostrava abertura para equiparar o SEF à GNR e à PSP..

Questionada pelo DN, Constança Urbano de Sousa comentou um projeto de lei do PCP que pretende corresponder à reivindicação dos inspetores do SEF, bem como dos da PJ, que estão na mesma situação. O gabinete da Ministra considerava quem apesar de estarem sujeitos à lei geral, os inspetores "têm um regime estatutário próprio - Decreto-Lei n.º 290-A/2000, de 17 de fevereiro, uma vez que é uma carreira especial e que se rege pelas regras que constam do diploma que a criou". Além disso, "a estrutura remuneratória da Carreira de Inspeção e Fiscalização do SEF é mais benéfica do que a da generalidade dos trabalhadores em funções públicas, para além de contemplar todos os suplementos inerentes ao exercício de funções próprias da carreira, os quais não são de todo comparáveis aos dos restantes trabalhadores em funções públicas". E ainda que "também em matéria de recrutamento, o diploma contém especificidades próprias face ao que é o regime que resulta da LTFP".

Em comunicado divulgado esta tarde, o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização (SCIF) do SEF reagiu duramente a esta posição e avisa que ""não tolerará, em circunstância alguma, ser excluído das condições mínimas para o exercício das funções policiais atribuídas a outras forças e serviços de segurança". Manifesta o seu "veemente repúdio pelas afirmações", lamentando que Constança Urbano de Sousa pense que "as missões que cabem ao SEF não têm mérito para que
os seus inspetores disponham das mesmas condições que a "complexidade" das tarefas atribuiu aos
militares, agentes e oficiais da GNR e da PSP". Ou seja, onde o PCP viu uma "entorse inexplicável" que o levou a propor a "correção da injustiça" em relação ao SEF e à PJ, para os inspetores "entende que é possível levar a cabo as missões do SEF (e da PJ) com o mesmo regime de trabalho dos trabalhadores das secretarias".

O sindicato recorda as principais missões do SEF: garantir a integridade do território no controle das fronteiras nacionais, que são também as fronteiras de mais 27 países europeus; fazer a vigilância e controlo em todas fronteiras terrestres, portuárias ou aeroportuárias; fazer a prevenção e combate às ameaças externas, nomeadamente ao nível da criminalidade organizada transnacional e do terrorismo; exercer com frequência, de armas na mão as missões de combate à criminalidade
internacional, de combate ao tráfico de seres humanos e à imigração ilegal, de vigilância e
inspeção de instalações onde são desenvolvidas atividades criminosas; auxiliar refugiados a escapar a redes de tráfico; participar em missões de relevo internacional no âmbito da agência Frontex,
nomeadamente, na receção de refugiados no Mediterrâneo.

"Como facilmente se percebe", assinala o sindicato, "não há a mínima razoabilidade, política ou técnica, na posição sustentada pelas declarações do Ministério da Administração Interna. Tal como outros partidos já perceberam, manter a lei tal como ela está apenas retira capacidade ao SEF - tal como à Polícia Judiciária - para cumprir as suas relevantes funções com um mínimo de condições operacionais". E avisam: se Constança Urbano de Sousa "se obstinar em retirar aos inspetores do SEF condições mínimas para o exercício das suas funções, o SCIF encetará as mais vigorosas formas de luta, levando às últimas consequências o combate por esta causa justa e que protege a segurança dos portugueses e dos restantes povos europeus".

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