Informação sobre suspeitos da Lava-Jato não chegou ao SEF

A IGAI fez uma auditoria à concessão dos vistos gold e não detetou nenhuma irregularidade. SEF garante que faz escrutínio.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) não recebeu informação sobre os suspeitos que estavam a ser investigados no caso de corrupção no Brasil, Lava Jato, que impedisse a concessão ou renovação dos vistos gold. As autorizações de residência para investimento (ARI) foram concedidas em 2014, ano que a investigação arrancou no Brasil, tendo um dos empresários em causa sido condenado em 2016.

Nem o SEF nem o Ministério da Administração Interna quiseram responder sobre as medidas tomadas em relação ao caso, esta segunda-feira noticiado pelo Expresso e pelo The Guardian, da concessão de vistos gold a brasileiros envolvidos em alegada corrupção, bem com a alguns familiares de um alto responsável do governo angolano, alvo de investigação em Portugal.

O SEF garante que todos os candidatos a visto gold são alvo de escrutínio de segurança, a nível nacional e internacional e refuta que este controlo tivesse falhado no caso dos empresários envolvidos no caso de corrupção Lava-Jato. "Estes casos não escapam ao controlo do SEF. O SEF segue com rigor todos os procedimentos de segurança legalmente previstos tanto na primeira emissão como na renovação. Nos casos de factos praticados e conhecidos em momento posterior à concessão, é justificada a não renovação de título de residência ou o seu cancelamento que pode ser acionado, se necessário, a qualquer momento", assinala fonte oficial deste serviço de segurança.

À semelhança de todos os requerimentos também estes foram "objeto de análise seguindo o processo de verificação, por via de avaliação de registos criminais e consulta a todas as respetivas bases de dados nacionais e internacionais, bem como troca de informação no âmbito da cooperação policial sobre todos os pedidos. Sempre que considerado adequado há a possibilidade de acionar consultas por via dos oficiais de ligação, tanto os estrangeiros colocados em território nacional como os nacionais destacados no estrangeiro".

Ou seja, tendo sido cumpridos integralmente todos estes procedimentos, ninguém informou o SEF sobre a investigação que decorria sobre os empresários, nem, aparentemente, sobre a condenação já em 2016 que seria fundamento para a não renovação do visto. Questionado sobre se tinham tido conhecimento desta condenação logo em 2016 e que medidas tinham tomado, nem o SEF nem o MAI respondem. O DN apurou, no entanto, junto a fonte policial envolvida no processo, que em alguns casos dos envolvidos no Lava Jato, a renovação não foi pedida e os vistos estarão já caducados.

A auditoria da IGAI

Por coincidência os vistos gold concedidos a estes empresários num ano bastante agitado para o SEF. NO final de 2014 (novembro) o diretor desta polícia foi detido por suspeita de ter sido corrompido e facilitado a concessão de ARI"s. O caso está agora em julgamento e tem também como arguido o ex-ministro da Administração Interna, Miguel Macedo. Na sequência desta investigação, a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) realizou uma auditoria aos procedimentos e a todos os vistos gold concedidos até aí.

Apesar de ter detetado alguma desorganização, não encontrou nenhum ARI que tivesse sido concedido irregularmente. Recorde-se que foi também nesse ano que foi detido em Portugal um cidadão chinês, que tinha obtido um visto gold, que era procurado pela polícia do seu país. Na altura, o SEF justificou a situação pelo facto de o mandado de captura internacional só ter sido introduzido no sistema da Interpol depois do processo de ARI concluído.

O SEF chegou a reclamar que a PJ, que gere a base de dados Interpol, lhe desse acesso direto a este sistema, para tornar a consulta mais célere, mas até hoje não conseguiu essa permissão.

A alegada utilização dos vistos gold para esquemas de branqueamento de capitais e corrupção tem sido alvo de denúncia da eurodeputada socialista Ana Gomes. Esta terça-feira a Comissão Europeia anunciou que vai analisar todos os regimes de concessão de nacionalidades através de promoção de investimento, como os vistos gold, em vigor nos estados-membros. Em maio passado, Ana Gomes tinha enviado uma carta à Comissária para a Justiça, Vera Jourova, dando conta do relatório da IGAI sobre o regime português dos "vistos dourados" a propósito das negociações sobre a revisão da diretiva anti-branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo.

A eurodeputada introduziu uma emenda na diretiva que obriga as autoridades nacionais a verificar a idoneidade dos candidatos, assim como a origem dos fundos. A emenda, segundo a porta-voz de Ana Gomes, "que consta do mandato do Parlamento Europeu para as negociações não foi aceite, até ao momento, pelo Conselho de Estados Membros".

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