Relatório destaca incumprimento da lei das faixas em redor de casas e estradas

A lei prevê faixas de 50 metros em redor das edificações, faixas de 10 metros para cada lado das estradas e de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais

O principal problema da gestão de combustível nas áreas devastadas em junho pelo incêndio de Pedrógão Grande foi o incumprimento da legislação para as faixas de rede secundária, revelou hoje a comissão técnica independente.

"O maior constrangimento apontado foi a falta de cumprimento da legislação ao nível das faixas de rede secundária", conclui a comissão nomeada para analisar os fogos de junho no Centro, no relatório entregue hoje à Assembleia da República.

A rede secundária inclui faixas de 50 metros em redor das edificações, faixas de 10 metros para cada lado das estradas e de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais.

"Poder-se-á recordar que as medidas de gestão de combustível em redor das vias de comunicação e em volta dos aglomerados populacionais não tinham sido cumpridas. A promiscuidade entre casas e árvores nestes aglomerados, por incúria ou falta de recursos económicos dos proprietários, cria situações de enorme risco junto às habitações. Nas vias de comunicação, as obrigações das entidades gestionárias e/ou concessionárias não tinham sido cumpridas de acordo com as determinações legais", refere o documento.

Tal omissão dos moradores e entidades diversas "compromete transversalmente proprietários privados e as entidades gestoras das infraestruturas públicas e privadas".

Já a rede primária "foi executada na totalidade apenas em três municípios", dos 11 abrangidos pelo relatório: Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, nos distritos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco.

"Num dos outros municípios, foi executada só no perímetro florestal", enquanto em quatro concelhos "não foi planeada a rede primária" e nos três restantes "o grau de execução foi baixo".

No capítulo intitulado "As medidas de prevenção estrutural", a comissão realça que "a utilidade das faixas de gestão de combustível, em rede primária foi evidente sobretudo no incêndio de Góis, quando utilizadas pelas forças de combate".

A rede primária consiste numa compartimentação do território florestal, com abertura de faixas de redução de combustíveis estrategicamente situadas, o que permite reduzir a extensão percorrida por grandes incêndios, facilitando a intervenção dos meios de combate.

A área total das faixas de gestão de combustível dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, nos 11 municípios afetados pelos incêndios de Pedrógão Grande e Góis, ronda os 32 mil hectares.

"No período de 2012 a 2017, apenas foram executados cerca de 19%, de acordo com a informação cartográfica recolhida", lê-se no relatório da CTI.

Por outro lado, "o tratamento de combustíveis em mosaico "não foi, em termos gerais, utilizado", apesar de ser uma modalidade de gestão que "pode constituir-se, no futuro, como a mais interessante do ponto de vista económico, se o seu delineamento assentar no conhecimento do histórico dos incêndios e do comportamento do fogo".

O fogo de Pedrógão Grande, que causou 64 mortos e cerca de 200 feridos, deflagrou no dia 17 de junho só foi extinto uma semana depois, tal como o incêndio que teve início em Góis (distrito de Coimbra). Os dois fogos, que consumiram perto de 50 mil hectares em conjunto, mobilizaram mais de mil operacionais no combate às chamas.

O relatório hoje entregue no parlamento analisa fogos ocorridos entre 17 e 24 de junho na região Centro.

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