Habitação municipal para mais 25 mil pessoas no acordo PS/BE de Lisboa

O acordo entre o PS e o BE para Lisboa prevê que a habitação municipal seja acessível a mais 25 mil pessoas e inclui uma faceta inteiramente pública do programa de "renda acessível", envolvendo 3000 fogos.

O texto do acordo entre socialistas e bloquistas para a Câmara Municipal de Lisboa, a que a Lusa teve acesso, estabelece também uma revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) que preveja uma quota de 25% de habitação a custos controlados nas novas habitações ou reabilitações.

No entendimento, pelo qual o bloquista Ricardo Robles será vereador na Câmara de Lisboa com competências na Educação, Saúde, Direitos Sociais e Cidadania, fica também o compromisso para uma proposta de alterações ao enquadramento legal do alojamento local, "para que o atual processo de registo dê lugar a um processo de autorização com critérios a definir pelos municípios".

O acordo, com dez páginas, incluiu um conjunto de medidas para a habitação, que passam por "dotar o parque habitacional municipal de frações, edifícios ou terrenos suscetíveis de assegurar progressivamente o acesso à habitação a mais 25.000 pessoas" e por "intervir em pelo menos 10% dos fogos dos bairros municipais por ano".

"O PS e o BE mantêm posições divergentes sobre o financiamento privado do Programa Renda Acessível e preservam a sua autonomia de decisão quanto a esta matéria", ressalvam, tendo, contudo, acordado num "novo pilar no programa de Renda Acessível, integralmente financiado pelo município ou em parceria com entidades públicas, que deverá atingir 3000 fogos até ao final do mandato".

Trata-se de 500 casas em 2019, 750 em 2020 e 1750 em 2021, de acordo com o calendário definido no acordo.

"O novo pilar público do Programa de Renda Acessível integrará património municipal, nomeadamente os prédios até aqui destinados ao programa 'Reabilita Primeiro Paga Depois' e ainda os imóveis e terrenos correspondentes a 30% dos fogos com edificação até agora prevista na componente privada do Programa Renda Acessível", fixa o acordo.

O entendimento entre os dois partidos passa também pela revisão do PDM, que deverá passar a definir a "capacidade máxima de unidades hoteleiras por zona da cidade para assegurar a multifuncionalidade dos bairros, em particular, nas zonas históricas" e uma "percentagem mínima de 25% do edificado, nas novas construções ou operações de reabilitação, destinada a habitação a custos controlados".

PS e BE comprometem-se a propor alterações legislativas ao enquadramento do alojamento local "para que o atual processo de registo dê lugar a um processo de autorização com critérios a definir pelos municípios".

Três meses depois da aprovação da legislação, deve estar pronto um "mapa de quotas definindo a capacidade máxima" do alojamento local, sendo criado um gabinete municipal de fiscalização do Alojamento Local e Turismo Habitacional.

Esse gabinete deve atuar "de forma rápida perante queixas de moradores" e retirar licenças em "casos de comprovada infração com reincidência".

O acordo prevê a aplicação das receitas da taxa turística em higiene urbana e transportes públicos nas zonas de pressão turística, com reavaliação do valor da taxa em 2019.

Um novo regulamento municipal de Gestão do Património Imobiliário de Lisboa deve estar pronto até ao final deste ano, privilegiando "o recurso à figura de direito de superfície, assegurando a manutenção do património no município, em detrimento da alienação de património municipal" e aumentar para 50% a parcela das receitas de alienação de património destinada ao Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística de Lisboa.

Os regulamentos municipais de acesso à habitação municipal deverão ser revistos até ao final do primeiro semestre de 2018, passando a isentar da indemnização de 50% das rendas em mora, quando seja "verificada a carência económica dos inquilinos" e mediante o cumprimento de um plano de prestações para o pagamento das rendas em dívida adequada à situação socioeconómica do agregado.

O acordo prevê ainda um programa de residências universitárias para aumentar a oferta em 400 camas por ano ao longo dos 4 anos de mandato, em colaboração com as instituições de Ensino Superior e com a Administração Central.

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