Grupo sobre dívida já foi a despacho. E conta com Louçã

Grupo de trabalho de avaliação da sustentabilidade da dívida externa já contribuiu com sugestões. BE quer desobrigar municípios sob ajustamento de impostos pelo máximo legal

Sob a alçada de Pedro Nuno Santos (que é quem acompanha os vários grupos de trabalho, justificando assim a autoria do despacho) e coordenado pelo secretário de Estado do Orçamento, João Leão, o grupo integra um representante dos Assuntos Parlamentares e os professores universitários Francisco Louçã (o antigo líder do BE), Miguel St. Aubyn, Pedro Gil, Ricardo Cabral e Ricardo Paes Mamede.

O despacho, publicado em Diário da República, agora a 3 de novembro, "produz efeitos a 12 de abril de 2016" para poder "encontrar enquadramento legal" para a participação de membros que são de fora de Lisboa, confirmou ao DN o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, e assim poder pagar despesas realizadas com as deslocações. No entanto, define o próprio despacho, "a participação no grupo de trabalho não confere direito a qualquer remuneração adicional, sem prejuízo do abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações realizadas".

Este despacho será entretanto republicado com correções, por não terem sido publicadas as nomeações de Louçã, St. Aubyn e Paes Mamede. Outra correção que será feita é a do nome do grupo, que no despacho dizia ser "para acompanhamento da evolução da dívida pública e da dívida externa". É antes para a avaliação da sustentabilidade da dívida externa.

Ideias em setembro de cada ano

Sem correções permanecem os objetivos do grupo, definidos no despacho e confirmados ao DN por Pedro Nuno Santos: "O grupo de trabalho deve apresentar propostas", no âmbito da avaliação da sustentabilidade da dívida externa, "em setembro de cada ano". "Já houve sugestões e propostas desse grupo", admitiu o secretário de Estado, escusando-se a concretizar.

O Governo definiu na passada quarta-feira, a uma só voz, aquilo que quer em matéria de dívida. Quer o ministro das Finanças, Mário Centeno, quer o dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, explicaram que não há lugares a perdões de dívida.

Na Assembleia da República, Santos Silva afirmou que "o Governo português não apresentará nenhuma proposta de renegociação da dívida portuguesa que implique perdão de dívida", nem avançará "unilateralmente" para esse "debate".

Na ocasião, o ministro defendeu que é de continuar com o uso pleno de "todos os instrumentos de gestão da dívida já hoje disponíveis", como "os que o governo anterior já usou" mas também aqueles de que, por exemplo, "o Governo grego beneficia e que Portugal ainda não": "A devolução ao país dos lucros que o BCE gera com a dívida desse próprio país."

Propostas do BE para Orçamento

Entretanto, o Bloco de Esquerda avançou ontem com quatro novas propostas no debate da especialidade do Orçamento do Estado para 2017 que visam "desobrigar os municípios sob ajustamento de impostos pelo máximo legal".

Segundo o Bloco de Esquerda, estas propostas de alteração desobrigam "da fixação de valores máximos de impostos e taxas", como no IMI e no IRS, "as autarquias abrangidas pelo Programa de Apoio à Economia Local, Fundo de Apoio aos Municípios e anteriores planos de ajustamento municipal".

Para os bloquistas, "estas autarquias em desequilíbrio financeiro receberam empréstimos estatais sob a contrapartida de aumentarem os impostos e taxas municipais para os valores máximos legais", o que "agravou as condições de vida das populações, além de privar os municípios da sua autonomia tributária, colocando questões de constitucionalidade".

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