Governo renova autorização para câmaras de videovigilância no Bairro Alto, em Lisboa

A Secretaria de Estado da Administração Interna renovou a autorização para o funcionamento das câmaras de videovigilância no Bairro Alto, em Lisboa. Baixa do Porto também vai ser vigiada.

As câmaras de videovigilância no Bairro Alto entraram em funcionamento a 22 de maio deste ano, com uma autorização para o seu funcionamento durante seis meses, após o contrato para a instalação do sistema ter sido assinado pela Câmara de Lisboa em outubro de 2012.

Dada a aproximação do fim do prazo para funcionamento do sistema, a Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) pediu ao Governo para renovar a autorização, que passará a ter efeito por um período de dois anos a contar desde o passado domingo (23 de novembro), segundo o despacho assinado pelo secretário de Estado Adjunto da Ministra da Administração Interna, Fernando Alexandre.

"Tendo em consideração os fundamentos apresentados pela Direção Nacional da PSP, nomeadamente, o relatório estatístico da criminalidade registada no Bairro Alto, considera-se que está comprovada a manutenção dos fundamentos invocados para a concessão da autorização, preenchendo o sistema todos os requisitos legais e regulamentares", pode ler-se.

De acordo com a mesma informação, "o sistema de videovigilância deve ser operado de forma a garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e da segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis".

Desta feita, apenas o Comando Metropolitano da PSP de Lisboa (Cometlis) gere o sistema, que funciona das 18:00 às 07:00, em todos os dias da semana, indica o documento.

O despacho refere também que "não é admitida nem a recolha, nem a gravação de som", assim como a utilização de câmaras ocultas e a "busca inteligente para identificação de pessoas".

Segundo o documento, apenas "se permite a utilização de câmaras fixas", que não filmem locais privados, como portas, janelas e varandas.

De acordo com dados enviados à agência Lusa pelo Cometlis, entre maio e setembro houve uma diminuição do número de ocorrências registadas, de 66 para 50.

Em junho, verificaram-se 71 ocorrências, em julho 70, enquanto em agosto se registaram 69. A polícia escusou-se, contudo, a indicar de que tipo de casos se tratou.

O governo também autorizou hoje a a instalação e a utilização de um sistema de videovigilância na Baixa do Porto, apesar do parecer negativo da comissão de proteção de dados.

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