Governo reativa programas de segurança nos bairros

Contratos locais de segurança vão voltar aos bairros problemáticos. Ex-governante diz que programas de prevenção da criminalidade foram congelos pelo último executivo

O governo vai relançar o programa de "Contratos Locais de Segurança" junto dos chamados bairros problemáticos, como o da Ameixoeira, e outros na cintura urbana de Lisboa, como o 6 de Maio, Cova da Moura, Boavista, Horta Nova e Bairro da Cruz Vermelha. Esta iniciativa esteve, congelada nos últimos anos, envolve a participação das autarquias, forças de segurança e associações locais. Segundo fonte do gabinete do primeiro-ministro, António Costa, está já em curso o estudo de uma nova fase daquele programa que, segundo a antiga secretária de Estado da Administração Interna, Dalila Araújo, contribuiu para um decréscimo de 10% na criminalidade no concelho de Loures.

De acordo com a mesma fonte, António Costa e a ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, têm conversado sobre o assunto, estando em preparação um novo plano de ação, aliás, tal como consta do programa do governo. Na prática, os "Contratos Locais de Segurança" passam pelo envolvimento da comunidade na prevenção do crime: "O que se fez em Loures, por exemplo, depois de um incidente com armas de fogo, foi envolver a polícia, a autarquia, mediadores ligados a todas as etnias e todos trabalharam na prevenção da criminalidade", disse ao DN Dalila Araújo, considerando ter sido um erro a suspensão destes programas pelo último governo: "Nos últimos anos, os contratos locais de segurança, simplesmente, não tiveram o impulso político de que necessitavam", disse ainda a antiga secretária de Estado.

A análise da antiga governante acaba por ser confirmada no último Relatório de Segurança Interna, relativo a 2014 e divulgado ontem, que apenas dedicou umas linhas aos Contratos Locais de Segurança, dizendo apenas que estes "constituem um objetivo essencial no reforço do objetivo da segurança e do aumento da confiança das populações, através do aprofundamento dos níveis de articulação entre a ação das Forças de Segurança e a comunidade".
O próprio documento refere que uma das medidas para os próximos anos passa pela "atualização e estabelecimento de uma nova geração de Contratos Locais de Segurança", integrada num Plano Nacional de Prevenção e Segurança de Proximidade.

"O caso de Loures foi até reconhecido internacionalmente", diz Dalila Araújo, explicando que o programa local "incluiu a câmara, empresas privadas, polícia e até a Universidade Católica", cuja ação incidiu sobre fenómenos de delinquência juvenil e violência doméstica, "contribuindo para a redução dos conflitos sociais e entre pessoas de diferentes etnias", acrescentou Dalila Araújo. Ao mesmo tempo, a PSP contribuiu com "policiamento de proximidade e com a inclusão no programa de elementos com formação específica que dialogavam permanentemente com as comunidades".

Fonte policial, adverte, porém, que estes programas não são a solução mágica para os bairros ditos problemáticos: "Ajudam a prevenir muita criminalidade, envolvendo e, de certa forma, responsabilizando, a própria comunidade pelo seu bem-estar, mas os problemas continuam a existir e um pequeno rastilho pode espoletar casos como o do bairro da Ameixoeira". Ontem, o DN procurou saber junto da presidente da Junta da Freguesia de Santa Clara se esta autarquia estaria disponível para aderir a um "Contrato Local de Segurança", já que tem na sua área alguns bairros problemáticos, como a Ameixoeira, mas Graça Pinto Ferreira não esteve disponível para prestar declarações.

O tiroteio naquele bairro foi o último episódio de violência em bairros que voltou a alertar as autoridades para a situação que se vive em algumas comunidades. O tráfico de droga e o acesso a armas de fogo continuam a ser vistos como fatores de risco, já identificados, recorde-se, desde 2005 quando a PSP implementou uma estratégia de ação nos bairros sociais denominada "Modelo de Integrado de Prevenção e Intervenção Policial em Bairros Problemáticos ou Pontos Quentes".

Segundo outra fonte policial, este modelo ainda hoje está em vigor e permite à polícia, depois de recolher vários elementos, categorizar os bairros mediante o seu grau de perigosidade. "O Comando Metropolitano de Lisboa analisou um conjunto de 74 Bairros, tendo atribuído a 17 a classificação de zona verde, a 37 a classificação de zona amarela e a 20 a classificação de zona vermelha", explicou em 2007 o então secretário de Estado da Administração Interna, José Magalhães, acrescentando, porém, que as classificações poderiam sofrer alterações mediante as ocorrências verificadas e outros elementos recolhidos pela polícia. Este modelo já previa mais policiamento de proximidade.

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É procurador no Tribunal de Cascais há 25 anos. Escolheu sempre a área de família e menores. Hoje ainda se choca com o facto de ser uma das áreas da sociedade em que não se investe muito, quer em meios quer em estratégia. Por isso, defende que ainda há situações em que o Estado deveria intervir, outras que deveriam mudar. Tudo pelo superior interesse da criança.