Governo manda criar manual de procedimentos e mecanismos de controlo para os "vistos gold"

Ministra Anabela Rodrigues anuncia medidas no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para aumentar o controlo e transparência da atribuição dos "vistos gold".

A ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, ordenou hoje ao Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a criação de um novo Manual de Procedimentos para a aplicação e tramitação dos processos dos chamados "vistos gold".

Em comunicado enviado às redações, o Governo afirma pretender que este documento seja "claro, transparente e de cumprimento obrigatório (...) com o intuito de uniformização de procedimentos".

O documento deverá ser realizado nos próximos 30 dias e enviado para a tutela para ser homologado, ficando a Inspeção-Geral da Administração Interna com a responsabilidade do acompanhamento da sua aplicação.

As medidas hoje anunciadas resultam das "conclusões e recomendações apresentadas no Relatório de auditoria da Inspeção-Geral da Administração Interna ao procedimento de concessão", segundo o comunicado. Um relatório que, segundo o Governo, foi enviado ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal para ser anexado ao processo de investigação em curso relativamente à atribuição deste tipo de vistos "de autorização de residência para atividade de investimento".

Ainda segundo o comunicado, a ministra quer ver estabelecidas no SEF "formas de controlo interno do procedimento de concessão" dos "vistos gold", independentemente "dos mecanismos de controlo e avaliação legalmente estabelecidos e a estabelecer".

Também a formação de inspetores e outros funcionários que intervenham neste tipo de processos será sujeita a um novo "plano nacional de formação", segundo o comunicado.

Ordena-se ainda a obrigatoriedade de os sistemas informáticos do SEF onde estes pedidos são processados serem auditados, igualmente no prazo de 30 dias, "a fim de apurar da sua funcionalidade e adequação ao quadro orgânico e normativo regulamentar aplicável".

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