Governo ignora lei do Parlamento. Apoio vai ser alargado aos feridos

Resolução governamental sobre indemnizações às vítimas - para António Costa a única lei que vale - vai ser alterada. É o que Marcelo tinha pedido

"Já temos um sistema muito célere de apoio às vítimas mortais e a nossa intenção é alargar esse mecanismo aos feridos graves, visto que a comissão que foi constituída está em condições de, nas próximas duas semanas, concluir o relatório, apresentando os critérios das indemnizações das vítimas mortais e de fazer o mesmo em relação aos feridos."

Com esta frase, ontem à tarde, em Vouzela, o primeiro-ministro esclareceu a dúvida levantada na véspera pelo Presidente da República sobre a existência de dois diplomas - um do governo e outro do Parlamento - regulando, "com conteúdos diferentes em pontos essenciais da parte estritamente reparatória", as indemnizações às vítimas dos incêndios de junho e de outubro.

Para António Costa, a situação é clara: o que vale é a resolução do Conselho de Ministros publicada em 27 de outubro passado, que estabelece o tal mecanismo "muito célere" de indemnização às vítimas. Cedendo a uma exigência do Presidente da República, a única alteração, agora, será o alargamento do âmbito da resolução também aos feridos graves (a versão em vigor contempla apenas vítimas mortais).

Ou seja: no entender do primeiro-ministro é isto que vale e não o decreto do Parlamento anteontem promulgado pelo Presidente, que só abrange as vítimas mortais dos incêndios de Pedrógão e que recusa o automatismo das indemnizações, fazendo--as depender de um apuramento prévio de eventual responsabilidade do Estado. "Nessa resolução [do Conselho de Ministros], o Estado assumiu diretamente o pagamento das indemnizações, sem prejuízo de vir depois a exercer o direito de regresso sobre quem quer que seja, primeiro às vítimas mortais, que era prioritário, e agora vamos alargá-lo também às vítimas de ferimentos graves e, portanto, não implica nenhuma votação na Assembleia da República", explicou António Costa aos jornalistas.

670 milhões no OE 2018

Segundo o primeiro-ministro, o Orçamento do Estado para 2018 terá 670 milhões de euros afetos ao conjunto de atividades relacionadas com as reformas da floresta, da prevenção e combate aos incêndio, apoio à reconstrução e indemnizações. "Trezentos e setenta milhões de euros já constavam da proposta inicial e 300 milhões de euros serão apresentados na fase da especialidade, que é o resultado do conjunto do esforço que vimos ser necessário mobilizar, seja para a reconstrução seja para dar execução, em 2018, já de parte significativa da resolução do Conselho de Ministros do passado dia 21 de outubro [a resolução que prevê as indemnizações às vítimas]", especificou.

Numa visita anteontem, não agendada, ao pinhal de Leiria - que ardeu quase totalmente -, Marcelo Rebelo de Sousa reagiu dizendo ver com "satisfação" a iniciativa governamental de alargar as indemnizações também aos feridos graves.

Entretanto, no Parlamento, o PCP anunciou que iria questionar o governo sobre a "conciliação" dos dois diplomas de apoio às vítimas. "O Presidente da República fez bem em promulgar [o diploma do Parlamento], mas chama a atenção para o facto de, depois da aprovação final global, terem existido factos novos que exigem outras medidas", declarou o deputado comunista António Filipe. A pergunta foi dirigida à Presidência do Conselho de Ministros.

Já o PSD afirmou-se disposto a resolver rapidamente a questão e criticou a "maioria de esquerda" por ter atrasado uma resolução do problema. "Hoje, as vítimas e as famílias poderiam já estar a ser ressarcidas pelos seus prejuízos, danos e perdas", afirmou o líder parlamentar dos sociais-democratas, Hugo Soares.

No Facebook, a líder do CDS, Assunção Cristas, fez notar que, ao alargar as indemnizações aos feridos graves, o governo "acabou por dar razão" aos centristas. "Recordo o que disse o CDS, na passada quarta feira, na Assembleia da República: a fonte de responsabilidade é a mesma. A existência de responsabilidade do Estado tanto se aplica às pessoas que morreram e aos seus familiares como às pessoas que ficaram feridas."

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