Governo cria serviço jurídico com estagiários não remunerados

Departamento criado na Presidência do Conselho de Ministros tem mais estagiários não pagos do que funcionários efetivos

O Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) abriu uma nova unidade, com a função de avaliar o impacto das leis, que é maioritariamente constituída por estagiários. São quatro estagiários, contra dois consultores economistas do próprio centro. Os estágios - curriculares, não remunerados - foram divulgados junto de alunos de várias universidades. Segundo o ofício enviado pelo CEJUR para as instituições de ensino superior os estágios têm o "objetivo de dar apoio à atividade desta unidade".

A lista de tarefas a cumprir pelos estagiários, de acordo com o mesmo ofício, a que o DN teve acesso, inclui o "desenvolvimento de processos de avaliação de impacto legislativo", nomeadamente o "desenvolvimento de procedimentos de avaliação", "recolha e tratamento de dados" e a "elaboração de relatórios de avaliação do impacto legislativo". Assim como a "recolha e revisão de bibliografia relevante para o desenho do processo de avaliação de impacto legislativo", o "desenvolvimento de metodologias de estimação e análise de custos e benefícios" e a "recolha de informação e criação de conteúdos relevantes à promoção da avaliação de impacto legislativo".

O anúncio da oferta dos estágios, datado de janeiro, dizia mais: "O CEJUR está disponível para integrar, como estagiários, alunos de mestrado ou doutoramento que desejem realizar um estágio profissional não remunerado". Problema: os estágios profissionais não remunerados são ilegais. Contactada pelo DN a Presidência do Conselho de Ministros (PCM) afirmou ter-se tratado de um "lapso" na redação do ofício enviado às universidades, sublinhando que o documento também refere, no "assunto", que se trata de "recrutamento de estágios curriculares". O ofício tem, de facto, as duas versões. Mas, pelo menos no caso do ISCTE, a informação que foi reenviada aos alunos faz referência apenas a estágios profissionais.

"Governo tem de ser exemplar"

Independentemente da forma, a lista de tarefas atribuída aos estagiários chamou a atenção do BE, que dirigiu uma pergunta ao ministro do Trabalho, Vieira da Silva, sublinhando que o conjunto de tarefas descritas parece "configurar a execução de necessidades permanentes do organismo".

"O recurso a estágios não pode servir para preencher necessidades permanentes dos serviços que devem ser asseguradas através da celebração de um contrato de trabalho e da constituição de um vínculo", referem os bloquistas. Ao DN, e face à constatação de que a nova unidade é constituída maioritariamente por estagiários, José Soeiro sublinha que aguarda o esclarecimento do governo, mas acrescenta desde já que "não podemos ter em curso um processo de regularização de precários e estar a discutir melhorias à lei e não haver uma prática exemplar do próprio governo". "O tipo de tarefas e a composição da equipa parecem indicar que, de facto, se está a utilizar estagiários não remunerados que parecem ser essenciais ao funcionamento dos serviços. Se assim for, não é aceitável", conclui o deputado bloquista.

As explicações da PCM

Questionada pelo DN, a Presidência do Conselho de Ministros sublinha que em causa estão estágios curriculares enquadrados no âmbito de protocolos firmados com instituições do ensino superior. "O CEJUR tem manifestado, junto de diversas universidades, disponibilidade para receber alunos de mestrado ou doutoramento para realização de estágios curriculares, nos termos previstos e exigidos pelos planos de curso das respetivas instituições" e em que "se atribuem créditos pelos estágios em causa", esclarece a PCM. Questionada sobre se não está a suprir necessidades permanentes, a PCM responde que o "CEJUR acredita que a formação de bons profissionais futuros passa pela sua efetiva ligação à realidade, pelo que contribui para as suas qualificações".

Já sobre o novo serviço - Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo - é um "projeto-piloto" com "dois consultores economistas e quatro estagiários curriculares" estando a decorrer atualmente "um processo de reforço de pessoal com recurso ao mecanismo de mobilidade na Administração Pública".

O DN consultou um dos protocolos que enquadra estes estágios. No documento é referido que "cada programa de estágio tem a duração mínima de quatro meses", sendo os horários definidos pelo CEJUR e pela universidade, "devendo ser assegurada a permanência diária de quatro a sete horas no local do estágio".

A frequência do estágio "não confere aos estagiários o direito a exigir do CEJUR qualquer remuneração, subsídio, comparticipação de despesas ou outro tipo de compensação pecuniária, incluindo as despesas de viagem de e para o local do estágio".

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