Governo cria comissão para a segurança nos aeroportos

Um ano após a primeira fuga do aeroporto de Lisboa, autoridade da aviação, segurança interna e infraestruturas juntam-se numa comissão criada pelo Governo.

Está criada uma comissão para rever e atualizar o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC), que junta pela primeira vez a autoridade aeroportuária e as polícias e vai preparar um novo plano de segurança para os aeroportos. Este programa não é revisto desde 2003. O despacho do governo, já publicado em Diário da República, surge quase um ano depois de terem começado a ser registadas fugas de imigrantes ilegais do Aeroporto Humberto Delgado. Durante este ano, o Ministério da Administração Interna (MAI) tinha avançado com uma proposta de lei, mas teve de recuar por não ser o MAI mas a Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil (ANSAC) que tem competência em matéria de segurança destas infraestruturas, conforme noticiado antes pelo DN.

A solução encontrada por António Costa foi mesmo criar esta comissão e sentar à mesma mesa as entidades que têm uma palavra a dizer sobre o assunto: a ANSAC, que coordena e oferece o apoio "logístico e administrativo", a secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a GNR, a PSP e o SEF. "Sempre que se justifique, deve ser considerada a possibilidade da participação de outras entidades", como as secretas, a PJ, a Força Aérea ou a ANA - Aeroportos de Portugal. O despacho, aprovado em maio e assinado pela ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, e pelo ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, dá um prazo de 90 dias para que o trabalho esteja concluído e possa ser aprovado em Conselho de Ministros, o que projeta para agosto esta medida.

Em março, o CDS tinha apresentado um projeto de resolução a recomendar ao governo que, igualmente num prazo de 90 dias, fosse apresentado um Plano Estratégico de Segurança nos aeroportos. O diploma dos centristas foi aprovado no Parlamento no passado dia 19 de maio, já depois de o despacho ter passado em Conselho de Ministros.

Depois do tempo perdido, em termos legislativos, devido à aparente descoordenação entre o MAI e a autoridade competente para determinar medidas para a segurança dos aeroportos, o despacho deixa claro que "é fundamental dinamizar e operacionalizar os mecanismos de cooperação e coordenação entre a ANSAC, as forças e serviços de segurança e demais intervenientes no subsistema, no sentido de articular a aplicação de medidas que sejam adequadas, proporcionais e eficazes no combate às diferentes ameaças à segurança interna, no geral, e à aviação civil em particular". Estas medidas, esclarece o documento, "devem enquadrar as novas ameaças à segurança da aviação civil, como sejam o ciberterrorismo, a segurança do lado terra, a ameaça interna e as aeronaves não tripuladas (drones)".

No despacho é recordado e valorizado o trabalho que tinha sido promovido por Constança Urbano de Sousa e do grupo de trabalho que tinha constituído, integrando as secreta, a PJ, o SEG e a PSP, cujas conclusões tinham sustentado a proposta de lei retirada. Sublinha que as medidas preconizadas nessa sede estão a ser "progressiva e seletivamente implementadas pelas entidades gestoras dos diversos aeroportos nacionais e sob supervisão estreita da ANSAC".

Do conjunto dessas ideias, é destacado "o reforço das rondas, patrulhamentos e outros controlos físicos, as medidas que têm diretamente que ver com a inviolabilidade do perímetro aeroportuário, como sejam o robustecer das vedações existentes, a construção e manutenção de estradas em toda a extensão do perímetro, a limpeza constante das árvores existentes e demais vegetação, a eliminação de edificações, postes ou objetos contíguos às redes periféricas, a criação de portarias de acesso de viaturas, dotadas de barreiras móveis ou de sistemas de imobilização de veículos que impeçam a entrada forçada, entre outras".

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