Governo: com o OE quase aprovado, agora é esperar que resulte

António Costa e os seus ministros foram ontem a Idanha celebrar a efeméride: 100 dias de governo. Vai iniciar-se um novo ciclo na governação

Amanhã o Diário da República publicará uma portaria do secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, baixando em 20% os custos da certificação energética que é sempre necessária quando, por exemplo, se compra uma casa.

É uma pequena medida que se soma a várias outras de maior dimensão já desencadeadas - o aumento do salário mínimo, a diminuição da sobretaxa do IRS - pelas quais se pretende dar mais poder de compra - e assim, desejavelmente, dinamizar a economia, criando emprego.

Depois do Orçamento do Estado para 2016 estar aprovado - a votação final está marcada para dia 16 deste mês, querendo o governo que a lei entre em vigor no dia 1 de abril - uma outra medida de muito maior alcance, também no setor energético, entrará em vigor, por proposta do Bloco de Esquerda: o alargamento a um milhão de beneficiários de descontos na eletricidade através de uma tarifa social. Prevê-se um impacto global no orçamento dessas famílias na ordem dos 130 milhões (que serão custeados pelos operadores do setor). Serão beneficiados todos os que receberem prestações sociais. E, se não houver nenhum problema insuperável com a Comissão Nacional de Proteção de Dados, não será preciso requerimento, havendo comunicação entre as bases de dados da Segurança Social e as empresas fornecedoras.

A medida terá uma especial incidência nas zonas onde há mais população a beneficiar de prestações sociais, por exemplo o interior do país, zona mais envelhecida de um país que no seu todo também não renova gerações.

Foi num concelho raiano da Beira Alta, Idanha-a-Nova, que o governo celebrou ontem os primeiros cem dias de existência. Lançou-se um novo organismo governamental de coordenação transversal de todas as políticas públicas - a Unidade de Missão para a Valorização do Interior - e foi apresentada a sua coordenadora, a independente Helena Freitas, professora universitária com especialidade na área ambiental, até agora deputada (foi eleita como cabeça de lista do PS em Coimbra).

"Aquilo que temos hoje de fazer é redefinir a função económica do Interior e o país precisa muito que isso aconteça. Se não vencermos essa batalha, não sustentamos sequer os graus de coesão" conquistados até agora, afirmou o primeiro--ministro. Toda a zona de fronteira "é fundamental para a afirmação da economia portuguesa no mercado ibérico" e, consequentemente, no mercado europeu, disse ainda o primeiro-ministro, insistindo também na necessidade de apostar na descentralização do poder - no seu entender a verdadeira reforma do Estado que há a fazer.

Acabou a fase de instalação

Negociada a "posição conjunta" com o Bloco, o PCP e o PEV, aprovado o programa de governo e aprovado o OE 2016, António Costa e o seu governo dão por finalmente terminada a fase de instalação. Agora o executivo já dispõe de todos os instrumentos para a governação começar a atingir velocidade de cruzeiro. "E agora?", perguntava um destes dias o DN a um influente membro do governo. "Agora é esperar que resulte..."

Há dias, num jantar com o DN, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, dizia, com uma franqueza quase desarmante: "Acho que não vai ser fácil [cumprir os quatro anos de legislatura]. Não estou a ver como se passam todos esses Orçamentos: o primeiro passa, o segundo será mais difícil, depois será sucessivamente pior..." E, lamentavelmente para António Costa - e o próprio lamenta-o mesmo -, a solução de governar sem Orçamento, por duodécimos, foi fácil de pôr em prática na Câmara Municipal de Lisboa (andou anos nisso, quando não tinha maioria) mas quando se trata do país é algo que só funciona a título muito excecional (como nas últimas semanas, desde 1 de janeiro passado).

Não há certezas, apenas expectativa - e muita. Será que a nova política económica desencadeada pelo executivo para aumentar a procura interna irá ter as consequências previstas? Ninguém verdadeiramente consegue garantir nada. O que se sabe é que o governo foi forçado - pela Europa ou pela esquerda ou por ambos - a adotar medidas (como o reforço da carga fiscal sobre os automóveis e os combustíveis) ou a deixar cair outras (como a diminuição dos descontos para a Segurança Social) que lhe estreitaram o caminho.

Quando, muito antes da campanha legislativa de 2015, António Costa resolveu publicitar as consequências macroeconómicas das políticas que o PS queria pôr em prática, os números apontavam para um crescimento do PIB neste ano na ordem dos 2,4%.

Depois, no esboço de Orçamento do Estado para 2016 enviado para Bruxelas, essa previsão baixou para 2,1% (portanto, menos cerca de 540 milhões de euros). Agora, de acordo com a proposta de OE 2016 entregue no Parlamento, essa previsão já é de somente 1,6%. Contas feitas: entre as primeiras previsões e as atuais, António Costa foi forçado a "encolher" em quase 1500 milhões de euros as suas previsões de crescimento.

E, entretanto, aconteceram coisas que fizeram que o discurso da "pesada herança" se tornasse uma peça central do argumentário socialista. Nas reuniões com Passos e Portas logo a seguir às eleições, António Costa percebeu que o problema do Banif estava prestes a rebentar. Rebentou quando já era primeiro-ministro. Costa não hesitou na assunção clara de que o problema iria atingir as contas públicas, e portanto os contribuintes, em pelo menos 2,2 mil milhões.

Anteontem, um novo caso: um tribunal britânico sentenciou o Estado português a pagar 1800 milhões de euros (mais ou menos 1% do PIB) por ter rompido vários contratos swap (seguros de crédito) com o Santander, uma decisão do do governo de Passos. Costa não perdeu um segundo a pôr em causa a decisão judicial ou a sinalizar a hipótese de a contestar - centrou-se antes a responsabilizar a governação PSD-CDS: "Vamos ver como são as condições de pagamento. Obviamente é uma consequência de uma decisão anterior que teremos de honrar e cumprir a decisão judicial" e "obviamente não é uma boa notícia [porque] significa mais custos para o Estado, mas teremos de os suportar e fazer face porque é isso que compete a um governo".

Em suma: o governo vai somando argumentos para poder justificar eventuais deslizes orçamentais. Bruxelas vigia. BE e PCP também. O próximo desafio é apresentar um PEC, algo obrigatório, já que a governação já não está sob tutela da troika.

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