Fisco exige declaração de imparcialidade aos trabalhadores

Sindicato critica decisão e diz que é mais uma forma de pressão sobre os funcionários.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a exigir aos trabalhadores que assinem uma declaração de imparcialidade, pedido que é criticado pelo sindicato, que considera que esta é mais uma forma de pressão sobre os funcionários.

Todos os trabalhadores da AT receberam na quinta-feira ao final da tarde um 'e-mail' apelando para que assinassem uma "declaração de garantia de imparcialidade", disse hoje o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), Paulo Ralha, à agência Lusa.

O sindicalista afirma que esta declaração é "desnecessária" e "inócua do ponto de vista jurídico", já que as obrigações de imparcialidade e exclusividade exigidas na declaração "decorrem dos deveres profissionais" dos trabalhadores dos impostos.

Segundo o sindicato, a declaração reproduz "na íntegra, sem qualquer novidade, normas legais sobre impedimentos, dever de isenção e incompatibilidades, por força do regime de exclusividade a que os trabalhadores da AT estão sujeitos".

Uma vez que essas obrigações já estão previstas, Paulo Ralha considerou que esta é "mais uma forma" de pressionar os trabalhadores, a juntar ao "número avolumado de processos disciplinares, na ordem das dezenas", que foram instaurados desde dezembro, depois de ter sido noticiado que trabalhadores da AT estavam a ser investigados por alegadamente terem consultado os dados fiscais do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.

"Anteriormente todos os funcionários sempre fizeram consultas. O que deve ser sancionado é se houver divulgação dos dados consultados. Não houve uma divulgação. Está a ser exercida uma pressão sobre os trabalhadores da AT que é inadmissível", afirmou Paulo Ralha.

O sindicalista acrescentou que um desses casos de alegada consulta dos dados de Pedro Passos Coelho foi arquivado e que dois ainda estão a ser investigados.

Questionado sobre o que é que o STI está a aconselhar os trabalhadores a fazer, Paulo Ralha disse que "do ponto de vista legal é inócuo assinar ou não", mas admitiu que possam ser instaurados processos disciplinares por desobediência caso não sejam assinadas as declarações de imparcialidade.

O pedido de garantia de imparcialidade, de acordo com uma declaração a que a agência Lusa teve hoje acesso, tem a referência ao Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PGRCIC) da AT, e tem em vista "assegurar a garantia de imparcialidade" dos trabalhadores.

Assinando a declaração, os trabalhadores comprometem-se a comunicar casos de impedimento e a pedir dispensa de intervenção em processos onde possam existir suspeitas de falta de isenção.

Segundo a página oficial da AT, o PGRCIC foi aprovado no início de 2013 pelo anterior diretor-geral da entidade, José Azevedo Pereira, e estabelece um código de conduta onde a imparcialidade é um dos principais princípios.

A Lusa tentou obter um comentário junto do Ministério das Finanças, mas até ao momento não obteve resposta.

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