Eutanásia no sistema privado de saúde divide a esquerda

Número de projetos de lei sobe para quatro. Aos do PAN e do BE, já apresentados, vão somar-se os do PS e do PEV. Este limita a morte assistida aos estabelecimentos do SNS

Há uma nova divisão à esquerda nos projetos de lei de despenalização da morte assistida: em que estabelecimentos de saúde se poderá eutanasiar um doente? Somente nos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou nestes e também nos dos sistemas privados e da economia social?

Nos projetos de lei - já formalmente entregues na mesa da Assembleia da República -, do PAN e do BE, a solução é abrangente. Como sintetiza o projeto do PAN - o primeiro a ser entregue, em fevereiro do ano passado - "a escolha do local para a prática da morte medicamente assistida cabe ao doente, podendo esta ocorrer em instalações públicas ou privadas onde sejam prestados serviços de saúde, que disponham de local de internamente adequado à prática do ato, bem como no domicílio do doente, desde que o médico assistente considere que o mesmo dispõe de condições para o efeito".

O projeto do PAN vai por este caminho, o do BE também (embora os bloquistas também falem no setor "social" da saúde, ou seja, na possibilidade de a morte assistida ser ministrada em IPSS). Já quando ao diploma do PS, ainda a ser elaborado - deverá ser apresentado em Março -, tudo se encaminha, segundo o DN apurou, no mesmo sentido: eutanásia tanto no SNS como nos sistemas privados.

Acontece que há outro partido à esquerda prestes a apresentar mais um projeto (algures até ao final do mês), o PEV (Partido Ecologista os Verdes). Os ecologistas, segundo afirmou ao DN um dirigente do partido, o ex-deputado Francisco Madeira Lopes, vão dizer no seu articulado, em nome da segurança dos procedimentos, que a morte assistida só poderá ocorrer em estabelecimentos do SNS. Dito de outra forma: o PEV vai recusar a eutanásia submetida a lógicas comerciais.

Esta será mais uma das diferenças entre os projetos que a esquerda terá de aplainar quando eles começarem - se começarem - a ser discutidos artigo a artigo na comissão parlamentar de Saúde. Outra diferença importante relaciona-se com a possibilidade de um doente já com morte assistida autorizada - e até data marcada - ficar subitamente inconsciente. No projeto do PAN, se isto acontecer, o procedimento terá de ser suspenso: "Nos casos em que o doente ficar inconsciente antes do momento do cumprimento da morte medicamente assistida, o procedimento é interrompido, só prosseguindo nos casos em que o doente recupere a sua consciência e manifeste vontade de prosseguir com o pedido." E reafirma: "Independentemente do pedido reiterado de morte medicamente assistida por parte do doente, ao longo do processo, este não poderá ser administrado a pessoa que se encontre inconsciente."

Os projetos do PEV e do PAN encaminham-se no mesmo sentido. No do BE já não é bem assim. Ou melhor: foi assim mas deixou de ser, à medida que os bloquistas avançaram de um anteprojeto para um projeto Na primeira versão, o BE defendia exatamente o mesmo que o PAN. Depois iniciou um processo de consultas pelo país fora e evoluiu: poderá ser ministrada uma morte assistida a um doente que entretanto tenha ficado inconsciente se este, antes, o tiver determinado no seu testamento vital.

O que falta saber é se a despenalização da eutanásia terá maioria para ser aprovada. Se o PCP alinhasse, era garantido, com os votos da esquerda e do PAN - e somando-se a estes alguns deputados do PSD (Teresa Leal Coelho e Paula Teixeira da Cruz, por exemplo). Só que o PCP não abre o jogo - diz que está "em reflexão".

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Anselmo Borges

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