Entre a inconstitucionalidade da eutanásia ou da falta de legislação

Em Coimbra constitucionalistas discutiram legalização da morte assistida, no respeito pela Lei Fundamental. "A situação que existe agora é que é inconstitucional", disse Reis Novais

Deles esperavam-se respostas. Mas, antes de mais, fizeram perguntas. "Será que descriminalizando a participação de um terceiro na morte de outrem não se está a desvalorizar o valor social da vida?", interrogou José Manuel Cardoso da Costa. "Se houver ajuda médica ao suicídio assistido que ato médico será esse? Em que termos é que isso poderá violar regras deontológicas dos médicos?", indagou Luísa Neto. "Se por acaso a Assembleia da República não fizer nada, a situação tal como existe não é inconstitucional? Não dar qualquer possibilidade de decidir, a pessoas que estão em situação extrema - proibir isso, criminalizar isso -, não viola a Constituição?", questionou Jorge Reis Novais. Entre as interpelações e respostas dos três constitucionalistas cumpriu-se ontem, em Coimbra, o 10.º debate do ciclo "Decidir sobre o final da vida", promovido pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

A Sala S. Pedro da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra recebeu o evento, de que DN e TSF são parceiros. Maria Lúcia Amaral - cuja presença estava prevista - não participou no debate, por entretanto ter tomado posse como Provedora de Justiça. Mas à discussão, moderada por Duarte Nuno Vieira (diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e antigo presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal), juntaram-se outros vultos da plateia - como o constitucionalista e professor catedrático jubilado Gomes Canotilho.

José Manuel Cardoso da Costa lembrou as alterações a que a legalização da eutanásia [ou conceitos análogos] obrigaria nos artigos 134.º (Homicídio a pedido da vítima) e 135.º (Incitamento ou ajuda ao suicídio) do Código Penal, para levantar uma questão. "Põe-se sempre num terceiro a execução (se não mesmo a decisão) da morte de outrem. E é de perguntar se isso não em causa o princípio da inviolabilidade da vida humana. A reserva que se me põe é esta", explicou o antigo presidente do Tribunal Constitucional (1989-2003). "E aumenta de relevo, quando está em causa um procedimento regulamentado para permitir a morte a pedido", acrescentou o constitucionalista.

Luísa Neto lembrou que urge legislar sobre estes assuntos - "enterrar a cabeça na areia não é solução; há cidadãos portugueses a recorrem a outros ordenamentos jurídicos para fazerem o que lhes é negado pelo português" -, mesmo que não lhe pareçam "particularmente felizes os termos usados quer na petição quer nos projetos de lei" apresentados na Assembleia da República. E enfatizou que o testamento vital e a existência de uma rede de cuidados alternativos não servem de substitutos. "Há áreas de sobreposição em relação ao âmbito de aplicação dos diplomas das diretivas antecipadas de vontade e dos cuidados paliativos mas eles não são alternativos", disse a professora universitária, esperançada de que seja "uma questão de tempo", até ao dia em que o tema da eutanásia "evoluirá para o mesmo tipo de consenso" que permitiu a aprovação do testamento vital, por unanimidade, no Parlamento.

Inconstitucional é não legalizar?

Para Jorge Reis Novais, "toda a discussão jurídica é em torno do direito a vida e do principio de dignidade da pessoa humana". "Aprovar [a eutanásia] viola direito a vida? Negar viola o princípio de dignidade humana?", questionou, para logo responder: "Do meu ponto de vista, aprovar uma lei não é inconstitucional; a situação que existe agora é que é, sim, inconstitucional". "É indiscutível, a meu ver, que qualquer um de nós tem um interesse constitucionalmente protegido para decidir as condições da sua morte. Se o Estado não me der possibilidade de decidir nestes casos, não está a reconhecer a dignidade da vida humana e está a violar a Constituição", enfatizou o docente universitário.

A estas "perspetivas diversas sobre um tema sobre o qual não há uma resposta única" - como resumiu Duarte Nuno Vieira - juntaram-se os contributos dos membros da plateia. Gomes Canotilho pediu que se estudem "melhor - de forma que nos dê mais sossego ou menos desassossego - os termos procedimentais" em que a legalização da eutanásia e a intervenção médica se poderia processar. Já Agostinho Almeida Santos, antigo presidente dos Hospitais da Universidade de Coimbra, apontou os cuidados paliativos como uma opção que não deve ser ignorada, em qualquer circunstância: " Que os legisladores não se esqueçam que esta é a alternativa e que tem de ser legislada e apoiada".

Ler mais