Supremo decide se extradição de arguido da Lava Jato é legal

Lisboa, 01/02/2018 - Cinco arguidos da Operação Lex á saida do Supremo Tribunal de Justiça. Os interrogatórios dos arguidos da 'Operação Lex' começaram esta quarta-feira no Supremo Tribunal de Justiça. ( Nuno Pinto Fernandes/ Global Imagens )

O juiz da Relação decidiu entregar Raul Schmidt ao Brasil, com base no indeferimento de vários recursos. Será a primeira vez que Portugal extradita um nacional português

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deverá decidir amanhã sobre a legalidade da extradição de Raul Schmidt, arguido do processo de corrupção no Brasil Lava Jato. O habeas corpus foi pedido pela defesa no passado dia seis , depois de Schmidt ter sido detido, pela segunda vez no nosso país, para ser extraditado. O empresário está acusado pelos crimes de corrupção, organização criminosa e branqueamento de capitais.

Este requerimento visa aplicar uma lei posterior à primeira decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), que faz equivaler a sua nacionalidade à de português nato e com isso evitar a sua extradição. O habeas corpus está previsto no Código de Processo Penal quando está em causa uma "detenção ilegal ", como alega a defesa ser o caso . Será a derradeira hipótese do empresário não ser entregue às autoridades brasileiras e ser julgado no nosso país. A concretizar-se a extradição será a primeira vez que um cidadão, reconhecido como português originário desde dia nove de janeiro, será extraditado para outro país.

Apesar disso, segundo noticiou ontem o Observador, o desembargador Américo Augusto Lourenço, do TRL, manteve a decisão de extradição, com base no trânsito em julgado do indeferimento do Tribunal Constitucional ao pedido de revogação da extradição, a confirmar as decisões anteriores da Relação e do STJ.Estes indeferimentos tiveram lugar antes de Raul Schmidt , nascido no Brasil, ter visto reconhecida pelo Instituto de Registos e Notariado a sua cidadania portuguesa plena, como neto de portugueses.

O empresário já tinha a nacionalidade portuguesa, por naturalização, desde 2011, mas só esse estatuto não era impeditivo da extradição. O despacho do Tribunal limita o julgamento de Schmidt apenas aos factos ocorridos antes dessa data. Segundo as autoridades brasileiras os crimes de que está acusado, teriam, sido cometidos entre 2005 e 2014.

No entanto, conforme noticiou anteriormente o DN, pareceres de três reputados constitucionalistas - Paulo Otero, Gomes Canotilho e Rui Moura Ramos - alertaram para a ilegalidade da extradição porque Raul Schmidt só não tinha a cidadania plena há mais tempo porque o governo demorou dois anos a regulamentar a legislação respetiva. O catedrático Paulo Otero considera que o que sucedeu foi "um inequívoco abuso de direito por parte da administração pública". A administração "comete uma dupla ilicitude, pois a nova ilicitude", admitir a extradição, "alicerça-se na sua própria ilicitude anterior", atrasar dois anos a entrada em vigor das alterações à Lei da Nacionalidade".

Schmidt foi pela primeira vez detido em Portugal em 2015, tendo nessa altura iniciado a sua batalha judicial.

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