Acordo para tirar o Citius do controlo do governo

O Presidente da República recebeu o "Pacto de Justiça" com as 88 medidas acordadas por magistrados, advogados, solicitadores e oficiais de justiça, para melhorar o setor

Afastar o governo da gestão e controlo dos sistemas de informação da justiça é uma das 88 propostas (ver coluna ao lado) que foram ontem entregues ao Presidente da República pelos representantes dos magistrados, advogados, solicitadores e oficiais de justiça. As medidas apresentadas no designado "Pacto de Justiça", sugerido por Marcelo Rebelo de Sousa, em 2016, pretendem melhorar o funcionamento do setor judicial .

Para os responsáveis por este acordo "o controlo e o governo da informação da justiça é, e será cada vez mais, o ponto central de poder no judiciário" e por isso, é explicado no documento, "o domínio sobre a informação não pode estar situado apenas no poder executivo, sob pena da independência da justiça ficar em risco". Em causa está o sistema informático Citius, que é gerido pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça (IGFEJ), tutelado pelo ministério da Justiça. Em 2014, recorde-se, este sistema colapsou porque não foi preparado atempadamente pelo governo paras as alterações ao mapa judiciário, que entraram em vigor nesse ano.

Os subscritores do "Pacto" - a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - querem a gestão do Citius "partilhada" com os Conselhos Superiores de Magistratura e do Ministério Público, com a Procuradoria-Geral da República e com as Ordens Profissionais.

"É uma proposta muito fácil de executar, assim o queiram os deputados e o governo", sublinha João Paulo Raposo, secretário-geral da ASJP, "basta tornar o IGFEJ um instituto público autónomo e nomear um conselho de administração que integre um membro do governo e um de cada um dos Conselhos Superiores, da PGR e das Ordens".

Segundo o texto do acordo "todas as decisões do sistema de informação, desde as estruturais às de gestão corrente devem ser determinadas a partir desse órgão de governo partilhado", assim como os "dados de segurança do sistema".

Este magistrado diz que "toda a lógica do acordo nesta matéria é a de não concentrar o poder no governo". É o caso também da propostas para que os "sistemas computorizados na justiça" sejam "multiplataforma, devendo ser rejeitado como modelo ideal a plataforma única", porque dessa forma, foi entendido, se previne a "concentração de poder" .

A "organização judiciária", a "Justiça económica", o "acesso ao direito" e a "criminalidade económica e financeira" foram as quatro áreas analisadas pelos grupos de trabalho com representantes dos vários agentes judiciais. Conforme o DN já noticiou, foi na área do combate à corrupção que menos propostas obtiveram consenso (11 em 29). De fora ficou o enriquecimento ilícito e a chamada delação premiada, mas foram aprovadas medidas importantes também, como a suspensão dos prazos do inquérito quando estiverem pendentes respostas a cartas rogatórias ou a duplicação dos prazos para apresentação de recursos e respostas nos processos em que for determinada a excecional complexidade".

"Quando aqueles que trabalham no setor conseguem chegar a consenso, pergunto-me: será tão difícil assim que os partidos políticos cheguem a consenso, não direi nas 88 propostas, mas em muitas das propostas apresentadas. Esse é o próximo desafio", declarou o Presidente.

Ler mais

Exclusivos

Ricardo Paes Mamede

DN+ Queremos mesmo pagar às pessoas para se reproduzirem?

De acordo com os dados do Banco Mundial, Portugal apresentava em 2016 a sexta taxa de fertilidade mais baixa do mundo. As previsões do INE apontam para que a população do país se reduza em mais de 2,5 milhões de habitantes até 2080, caso as tendências recentes se mantenham. Segundo os dados da OCDE, entre os países com economias mais avançadas Portugal é dos que gastam menos com políticas de apoio à família. Face a estes dados, a conclusão parece óbvia: é preciso que o Estado dê mais incentivos financeiros aos portugueses em idade reprodutiva para que tenham mais filhos.