Acordo para tirar o Citius do controlo do governo

O Presidente disse que as propostas do documento, que prometeu analisar cuidadosamente, “são um desafio aos partidos e ao governo”.

O Presidente da República recebeu o "Pacto de Justiça" com as 88 medidas acordadas por magistrados, advogados, solicitadores e oficiais de justiça, para melhorar o setor

Afastar o governo da gestão e controlo dos sistemas de informação da justiça é uma das 88 propostas (ver coluna ao lado) que foram ontem entregues ao Presidente da República pelos representantes dos magistrados, advogados, solicitadores e oficiais de justiça. As medidas apresentadas no designado "Pacto de Justiça", sugerido por Marcelo Rebelo de Sousa, em 2016, pretendem melhorar o funcionamento do setor judicial .

Para os responsáveis por este acordo "o controlo e o governo da informação da justiça é, e será cada vez mais, o ponto central de poder no judiciário" e por isso, é explicado no documento, "o domínio sobre a informação não pode estar situado apenas no poder executivo, sob pena da independência da justiça ficar em risco". Em causa está o sistema informático Citius, que é gerido pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça (IGFEJ), tutelado pelo ministério da Justiça. Em 2014, recorde-se, este sistema colapsou porque não foi preparado atempadamente pelo governo paras as alterações ao mapa judiciário, que entraram em vigor nesse ano.

Os subscritores do "Pacto" - a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - querem a gestão do Citius "partilhada" com os Conselhos Superiores de Magistratura e do Ministério Público, com a Procuradoria-Geral da República e com as Ordens Profissionais.

"É uma proposta muito fácil de executar, assim o queiram os deputados e o governo", sublinha João Paulo Raposo, secretário-geral da ASJP, "basta tornar o IGFEJ um instituto público autónomo e nomear um conselho de administração que integre um membro do governo e um de cada um dos Conselhos Superiores, da PGR e das Ordens".

Segundo o texto do acordo "todas as decisões do sistema de informação, desde as estruturais às de gestão corrente devem ser determinadas a partir desse órgão de governo partilhado", assim como os "dados de segurança do sistema".

Este magistrado diz que "toda a lógica do acordo nesta matéria é a de não concentrar o poder no governo". É o caso também da propostas para que os "sistemas computorizados na justiça" sejam "multiplataforma, devendo ser rejeitado como modelo ideal a plataforma única", porque dessa forma, foi entendido, se previne a "concentração de poder" .

A "organização judiciária", a "Justiça económica", o "acesso ao direito" e a "criminalidade económica e financeira" foram as quatro áreas analisadas pelos grupos de trabalho com representantes dos vários agentes judiciais. Conforme o DN já noticiou, foi na área do combate à corrupção que menos propostas obtiveram consenso (11 em 29). De fora ficou o enriquecimento ilícito e a chamada delação premiada, mas foram aprovadas medidas importantes também, como a suspensão dos prazos do inquérito quando estiverem pendentes respostas a cartas rogatórias ou a duplicação dos prazos para apresentação de recursos e respostas nos processos em que for determinada a excecional complexidade".

"Quando aqueles que trabalham no setor conseguem chegar a consenso, pergunto-me: será tão difícil assim que os partidos políticos cheguem a consenso, não direi nas 88 propostas, mas em muitas das propostas apresentadas. Esse é o próximo desafio", declarou o Presidente.

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