Deputados obrigados a discutir delação premiada

Petição quer referendo para que AR promova legislação sobre delação premiada e enriquecimento ilícito. A primeira não existe, a segunda já foi chumbada no Constitucional

O Parlamento vai ser obrigado a discutir a delação premiada e o enriquecimento ilícito, depois de ter dado entrada uma petição de cidadãos com mais de quatro mil assinaturas a pedir a convocação de um referendo sobre se a Assembleia da República deve legislar novos diplomas sobre estas matérias. Com os olhos no exemplo brasileiro e as acusações ao antigo primeiro-ministro José Sócrates como pano de fundo.

Para os peticionários, um referendo com este enunciado "está totalmente de acordo com todos os programas eleitorais que todos os partidos apresentaram e que pretendem reduzir a corrupção". O texto da petição cita passagens dos programas eleitorais do PS, PSD e CDS (concorreram juntos em 2015), PCP, BE e PAN, para sustentar que "a Justiça portuguesa não pode fazer milagres se não tiver um conjunto de leis que permitam penalizar os atos corruptos".

Estas duas matérias ficaram de fora do Pacto da Justiça, assinado pelos agentes do setor no início de 2018, apesar de juízes e magistrados do Ministério Público terem defendido que a delação fosse premiada. Sem consenso, sobretudo depois da recusa da Ordem dos Advogados, juízes, procuradores, advogados, solicitadores e funcionários judiciais optaram por deixar de fora quer a delação premiada quer o enriquecimento ilícito das 80 medidas incluídas no pacto.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, lamentou então não ter existido esse consenso, notando - na linha do que defende o texto da petição - que as medidas aprovadas nesta área são "manifestamente insuficientes" para combater de forma eficaz a criminalidade económica e financeira.

As matérias não são de facto consensuais. Na nota de admissibilidade, que os serviços da Assembleia da República prepararam sobre a petição, regista-se que a "delação premiada" ou a "colaboração premiada", a que se referem os peticionários, "não estão tipificados no ordenamento nacional", apesar de, como refere a nota, a legislação nacional prever "alguns regimes específicos para quem queira colaborar com a justiça".

Já o enriquecimento ilícito ou injustificado "tem motivado o exercício do direito de iniciativa ao longo das legislaturas", traduzido em 18 projetos de lei - todos apresentados por PSD, BE, PCP e, por duas vezes, pelo CDS em conjunto com os sociais-democratas (na legislatura anterior). A mesma nota de admissibilidade regista que, na XII legislatura, foi aprovado um regime sobre o enriquecimento ilícito, que acabou chumbado pelo Tribunal Constitucional, e uma posterior proposta de criminalização desse enriquecimento teve o mesmo destino de inconstitucionalidade.

Em apreciação

Apontando como prazo de 60 dias desde a entrada, que foi a 15 de março, para a comissão parlamentar "apreciar e deliberar" sobre a petição, este tema não será discutido antes do verão pelos deputados. O último plenário previsto, em 18 de julho, tem várias petições na sua agenda, mas esta petição n.º 489 não é nenhuma delas. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ainda está a apreciar o texto, tendo nomeado a 11 de abril um relator, o deputado socialista Fernando Rocha Andrade, que já ouviu o primeiro peticionário, Pedro Vaz Paulo.

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