Deputados de Lisboa pedem ratificação das despesas de representação

Até à data, o pagamento era feito por aplicação direta da lei, sem intervenção dos órgãos do município

A comissão de Finanças da Assembleia Municipal de Lisboa vai solicitar à Câmara uma "ratificação expressa" dos pagamentos de despesas de representação feitos sem aval deste órgão deliberativo após a entrada em vigor da lei que o exigia.

Num parecer da comissão permanente de Finanças, Património e Recursos Humanos que será apreciado na reunião de terça-feira da Assembleia Municipal, lê-se que "a Câmara, erroneamente e desde a entrada em vigor da lei 49/2012 [Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais], praticou atos administrativos relativos à atribuição, processamento e abono de despesas de representação dos dirigentes sem a necessária deliberação prévia".

Com a entrada em vigor desta lei, em 2012, a Assembleias Municipais, por proposta da Câmaras, passaram a ter competência para determinar a atribuição de despesas de representação ao pessoal dirigente das autarquias.

Para resolver a situação, os deputados sustentam no parecer que "a melhor solução para conferir solidez e eficácia plena à intenção de sanar a falta de deliberação da Assembleia Municipal é a aprovação, por este órgão, de uma proposta da Câmara no sentido da ratificação expressa de todos os atos de autorização de pagamento de despesas de representação" desde a entrada em vigor da lei.

O documento, que foi aprovado por maioria em reunião da comissão para agora ser apreciado em plenário, refere que a sugestão se baseia nos pareceres do departamento jurídico da Câmara de Lisboa e do especialista em Direito Público Diogo Freitas do Amaral.

Estes dois pareceres "convergem no sentido de considerar" que se está "perante um vício de incompetência relativa que abrange os atos administrativos de atribuição".

Ainda assim, "este vício não gera a nulidade do ato que nele incorre, mas a sua mera anulabilidade", pelo que "a invalidade dos atos feridos de incompetência relativa pode ser sanada".

Em declarações à agência Lusa, a deputada relatora e também presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Helena Roseta, explicou que se chegou à conclusão de que "o melhor era ratificar desde o princípio", de forma a "não implicar a reposição do valor atribuído" aos dirigentes da autarquia.

"Não podíamos correr esse risco. Era uma trapalhada monumental", considerou.

Helena Roseta admitiu, contudo, que "era melhor que o problema não tivesse existido".

Em novembro do ano passado, o executivo municipal (de maioria PS) aprovou por unanimidade a "manutenção de atribuição de despesas de representação" aos diretores municipais (778,66 euros por mês), aos diretores de departamento (312,02 euros) e aos chefes de divisão (195,36 euros).

Porém, quando a proposta chegou à Assembleia Municipal, começaram a surgir dúvidas sobre a legalidade do pagamento das despesas após o início da vigência da lei, entre 30 de agosto de 2012 e maio de 2015.

Por isso, o vereador das Finanças e dos Recursos Humanos, João Paulo Saraiva, fez uma nova proposta - para ratificar a atribuição de despesas de representação feita há menos de um ano -, que foi aprovada por maioria numa reunião camarária de março e que irá agora ao plenário da Assembleia Municipal.

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