Costa recusa visto prévio. Bruxelas vai ter OE ao mesmo tempo do que o Parlamento
A Comissão Europeia e o Parlamento português vão continuar em pé de igualdade: ambas as instituições tomarão conhecimento da proposta do Orçamento do Estado de 2017 (OE 2017) ao mesmo tempo, no dia 15 de outubro.
Bruxelas gostaria - as novas regras do semestre europeu assim o permitem - de ver um esboço antes, com "garantias" de cortes adicionais e estruturais no défice deste ano e de 2017, uma vez que tem dúvidas sobre a densidade do compromisso português, para mais tendo em conta os acontecimentos recentes.
O país vai ser multado (a multa pode ser zero, em todo o caso) por ter violado o défice em 2015, o esforço de ajustamento estrutural é curto face ao que ficou combinado e está a ser muito pressionado para mostrar quanto antes medidas de consolidação adicionais para este ano e para o próximo.
O governo garante que manterá um "diálogo muito construtivo" com as autoridades europeias, mas quer evitar entrar na lógica do visto prévio. "O Ministério das Finanças irá cumprir o prazo legal e constitucionalmente fixado. Assim, quer o OE 2017 quer o esboço do OE serão entregues a 15 de outubro", disse ao DN/Dinheiro Vivo, fonte oficial do ministério de Mário Centeno. De acordo com informações recolhidas, a Comissão apreciaria bastante ter acesso privilegiado ao plano orçamental preliminar de 2017 (esboço ou draft) semanas antes da proposta ser enviada aos deputados. Isso seria possível no âmbito do tal semestre, uma vez que a data-limite é 15 de outubro, a mesma da proposta de lei do OE. Isso não vai acontecer, mas os contactos "próximos" e "permanentes" continuam.
Por exemplo, nesta semana, o ministério já estará em condições de mostrar a Bruxelas números preliminares da execução orçamental do primeiro semestre, devendo fazer parte dos argumentos em defesa do país contra as sanções (decisão do Ecofin de terça-feira). Os dados definitivos da execução até junho saem na próxima segunda-feira. Além do mais, isto é decisivo para aguentar a pressão europeia, que quer ver rapidamente um plano B com mais medidas de contenção do défice, sobretudo do lado da despesa, algo que o governo continua a recusar.
Recorde-se que a entrega do esboço orçamental antes do prazo de 15 de outubro (que depois é avaliado pela Comissão dentro de um mês) não é a prática mais comum na Europa, mas ainda assim seis países já o fizeram. Espanha (19 de setembro), Letónia (30 de setembro), Holanda (9 de outubro), Áustria e Eslováquia (14 de outubro), Finlândia (28 de setembro).
Por causa das eleições e da mudança de governo, Portugal foi o único que falhou o prazo, tendo sido bastante criticado por isso. Entregou a 22 de janeiro. Em 2014, a ministra das Finanças de então, Maria Luís Albuquerque, entregou um conjunto de quadros como draft, também no dia de apresentação do OE (15 de outubro). Antes disso, Portugal não estava obrigado a enviar o esboço porque encontrava-se sob o programa de ajustamento macroeconómico da troika.
Em Bruxelas, Centeno foi questionado sobre a pressão que terá sofrido para se comprometer com mais medidas. Em 2016 não haverá medidas novas; já em 2017 haverá, mas é natural que assim seja, fez saber.
"Na reunião que tivemos não houve nenhuma referência dessa natureza. Penso aliás que Jeroen Dijsselbloem [presidente do Eurogropo] estava a referir-se a mais medidas nos anos que aí vêm, mas posso garantir-lhes que qualquer governo europeu terá de fazer isso porque é a natureza da gestão orçamental que todos temos de fazer", explicou aos jornalistas. "Essa questão, volto a frisar, não está em cima da mesa colocada dessa forma. O que o governo tem feito e vai continuar a fazer é a defesa muito firme daquilo que são os seus objetivos orçamentais para 2016, da forma como a execução orçamental tem estado a correr." "O orçamento está em linha com aquilo que são os objetivos do governo para este ano", reiterou o ministro.
E como será então o esboço e a proposta do OE do próximo ano? O documento terá de responder às recomendações da Comissão em maio e do Conselho em julho. As autoridades querem que "Portugal tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de garantir uma correção sustentável do défice excessivo", "adotando para isso as medidas estruturais necessárias e fazendo uso de todos os ganhos extraordinários para reduzir o défice e a dívida". Deve também "atingir um ajustamento orçamental anual de pelo menos 0,6% do PIB"; fazer até fevereiro de 2017 "um profundo reexame da despesa e reforçar o controlo das despesas, a eficácia em termos de custos e a orçamentação adequada a todos os níveis da administração pública"; "garantir a sustentabilidade de longo prazo do setor da saúde, sem comprometer o acesso aos cuidados primários"; "tornar o sistema de pensões menos dependente de transferências orçamentais"; e, até final de 2016, "reorientar os planos de reestruturação das empresas públicas".
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