Cobrança ilegal de matrículas e cadernetas escolares investigada

A Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) "abriu um processo de averiguações" a uma escola do concelho do Seixal cuja direção determinou o pagamento de documentos como impressos relativos às matrículas e cadernetas dos alunos, gratuitos por lei, confirmou ao DN o Ministério da Educação. De momento, não decorrem outros inquéritos, mas há relatos de pelo menos mais dois casos de cobrança duvidosa. Este tipo de ocorrências não é inédito, já tendo motivado sanções no passado.

Ao DN, a direção do agrupamento em causa - o Agostinho Louro - confirmou a cobrança, justificando-a com a necessidade de angariar fundos "para visitas de estudo de alunos carenciados". Alertada pelo ministério, a escola já está "a proceder à devolução dos valores em causa" aos encarregados de educação.

O caso foi denunciado pelo blogue Assistente Técnico, onde foi publicado um aviso do agrupamento relativo às matrículas estipulando valores entre 1,5 e 2,5 euros por um conjunto de documento do pré-escolar e do 1.º ciclo, desde boletins e fichas de matrícula a cadernetas de alunos. Entretanto, apesar de a Direção-Geral de Estabelecimentos Escolares (DGEstE) já ter emitido um ofício de alerta, o mesmo blogue denunciou ontem outros casos: no Agrupamento de Escolas Pedro Jacques de Magalhães, de Alverca, que estará a pedir um "donativo" de 2,5 euros pelas matrículas e na Secundária do Restelo, que apresentará aos encarregados de educação um valor de cinco euros. Por ter tomado conhecimento destes casos já depois do horário de expediente das escolas, o DN não conseguiu ontem ouvir estes agrupamentos.

Cobrar ou pedir valores pela matrícula, ainda que baixos, é ilegal. "Os boletins de matrícula nos estabelecimentos de ensino públicos são gratuitos", confirma ao DN o gabinete de comunicação do ministro. "Esses impressos de matrícula e essas cadernetas não têm de ser pagos pelos alunos se estiverem na escolaridade obrigatória, explica Filinto Lima, presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP). "Só são pagas as segundas vias se se extraviar ou se o aluno estragar muito o documento", acrescenta.

Os "magros orçamentos" são a explicação avançada pelo presidente da ANDAEP para estas práticas. "Era bom que o Ministério da Educação se apressasse a aumentar o orçamento que todos os anos nos atribui. Não em muitos milhares, mas precisamos de mais dinheiro nas escolas", avisa, lembrando também que, apesar de gratuitos para os alunos, alguns documentos são cobrados às escolas."Cada caderneta escolar, produzida pela Editorial do Ministério da Educação, tem um custo de 1,20 euros para as escolas", conta. "Num agrupamento com mais de dois mil alunos, já são mais de dois mil euros. E isso é dinheiro para uma escola", diz.

O diretor da ANDAEP sugere mesmo que o Ministério da Educação passe a enviar as cadernetas gratuitamente para os estabelecimentos de ensino.

Jorge Ascenção, presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap), também admite que as dificuldades de tesouraria das escolas sejam uma das explicações para serem feitas pequenas cobranças de legalidade questionável. "Uma das coisas muitas vezes pagas pelos alunos são as folhas de teste. Custam dez cêntimos, são coisas irrisórias e muitas vezes os pais nem questionam", admite. "Mas o princípio está errado", acrescenta, lembrando o carácter "tendencialmente gratuito" da escolaridade obrigatória, consagrado na Constituição.

Mas o líder da Confap conta também que, no passado recente, houve situações em que foram "pedidos" aos pais valores mais elevados, "nomeadamente os 15 euros, no 1.º ciclo [em atividades de enriquecimento curricular], quando muitas escolas diziam que não tinham condições para trabalhar de outra forma. Essas práticas foram denunciadas por nós", recorda.