CDS quer revisão das leis que inclua descontos para quem se desloque a consultas

Grupo parlamentar do CDS propõe "um sistema nacional de comparticipação de viagem de táxi no interior", que inclua descontos para pessoas carenciadas que se desloquem a consultas médicas.

O grupo parlamentar do CDS-PP apresentou hoje um projeto de resolução no sentido de haver uma revisão do regime legal do setor do táxi, que inclua descontos para pessoas carenciadas que se desloquem para consultas médicas.

O documento, ao qual a agência Lusa acesso, recomenda ao Governo (PS) que "promova um sistema nacional de comparticipação de viagem de táxi no interior, permitindo assim que pessoas carenciadas e isoladas possam beneficiar de um desconto de 10% sempre que pretendam deslocar-se para consultas do Serviço Nacional de Saúde".

O projeto de resolução recomenda que o executivo "proceda à revisão do diploma legal onde se enquadra o transporte em táxi, nomeadamente, clarificando o conceito de transporte público em táxi, presente no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto".

Os deputados centristas advogam também que seja "enquadrada a possibilidade de os empresários do setor poderem suspender a licença por um período de 12 meses, elencando-se para o efeito quais as situações em que isso pode acontecer".

Quanto aos carros, é recomendado ao Governo que "concretize um plano sustentável de aquisição de viaturas 'amigas do ambiente'

Ao nível dos preços, o CDS-PP pretende que sejam criadas "tarifas específicas para serviços noturnos e para determinadas datas do ano, previamente estabelecidas", e que seja estabelecido "um tarifário duplo para viaturas com mais de quatro lugares".

Quanto aos carros, é recomendado ao Governo que "concretize um plano sustentável de aquisição de viaturas 'amigas do ambiente', de forma a promover uma frota mais limpa do ponto de vista da emissão de CO2 (dióxido de carbono)", e ainda que "proceda à melhoria das condições das praças de táxis, estabelecendo-se, para o efeito, padrões mínimos de condições para os utentes e para os profissionais".

O projeto de resolução surge depois da discussão e votação na especialidade do diploma que vai regular o transporte em veículos descaracterizados e da necessidade que a bancada do CDS sentiu de que se "nada for feito", estava a "contribuir para um grande desequilíbrio concorrencial", daí terem apresentado propostas que possam aproximar as condições em que prestam serviços os táxis e os veículos descaracterizados.

Se um táxi é um transporte público, tem naturalmente obrigações. Mas existindo obrigações, têm consequentemente que existir benefícios dados pelo Estado, que deve contribuir positivamente para que essas obrigações sejam concretizadas

"Isto faz sentido, principalmente, se nos centrarmos na legislação 'antiquada' em que se enquadra atualmente o setor do táxi", refere o documento.

Para o CDS-PP "é urgente" que todos possam refletir sobre qual deve ser o enquadramento da legislação do setor, considerando que só se poderá "dar mais dignidade" a este modelo de transporte se se souber "exatamente quais os direitos e deveres que estão adstritos à função do táxi".

"Se um táxi é um transporte público, tem naturalmente obrigações. Mas existindo obrigações, têm consequentemente que existir benefícios dados pelo Estado, que deve contribuir positivamente para que essas obrigações sejam concretizadas", refere o projeto de resolução.

O CDS-PP relembra ainda que se permitiu a existência de atividades semelhantes às do táxi, referindo-se ao novo regime jurídico das plataformas, "sem obrigações de serviço público" e onde se podem "praticar preços de forma livre", considerando que a fixação de preços "é uma das obrigações decorrentes do escopo do serviço de táxi, tornando-se necessário diferenciar o que, de facto, é diferente".

"Certo é que a prestação de um serviço no dia de Natal ou da Passagem de Ano é diferente. Motivo pelo qual será necessário atender às reivindicações antigas do setor, que clamam por um tarifário noturno diferenciado e por um tarifário específico para determinadas datas no ano", refere o CDS-PP.

Em declarações aos jornalistas no parlamento, o deputado Hélder Amaral salientou que, com a aprovação da lei que vai regular plataformas como a Uber e a Cabify, não era possível "não fazer nada em relação ao setor do táxi", que "também merece uma atenção".

"Há muitos anos que o setor do táxi se vem queixando e vem pedindo ao Governo e à Assembleia que tome medidas para a modernização", referiu.

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