CDS-PP propõe reversão das alterações ao financiamento dos partidos

Centristas tinham apelado ao veto do PR à lei do financiamento dos partidos. Marcelo devolveu mesmo a lei ao parlamento

O CDS-PP apresentou hoje um projeto de lei no parlamento para reverter as polémicas alterações à legislação sobre financiamento dos partidos políticos, entretanto vetada pelo Presidente da República, acolhendo contudo as recomendações do Tribunal Constitucional (TC).

Em causa está a reposição de um teto máximo de angariação de fundos de 643.350 euros anuais por partido (1.500 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais), a isenção de IVA somente para bens e serviços de difusão da mensagem política e não para toda a atividade partidária, bem como a aplicação da fiscalização das contas anuais, excluindo os processos pendentes em tribunais.

O líder parlamentar democrata-cristão, Nuno Magalhães, adiantou em conferência de imprensa que, em caso de rejeição pelos outros partidos da sua iniciativa, o CDS-PP irá propor a revogação das alterações, acrescentando que compreende e aceita que a reapreciação da matéria seja efetuada somente após a eleição da nova liderança do PSD, conforme foi pedido pelos sociais-democratas.

"A primeira proposta visa repor a existência do limite máximo ao financiamento dos partidos, a segunda visa manter o regime do IVA existente antes desta lei objeto do veto, a terceira visa clarificar o âmbito de aplicação da lei, quer aos processos judiciais, quer às ações de fiscalização pendentes", disse.

O presidente da bancada parlamentar centrista afirmou que a iniciativa do CDS fará com que o "objetivo inicial do grupo [de trabalho sobre o assunto] seja cumprido, por um lado, e, por outro, seja acolhido e respeitado o veto do Presidente da República".

Há mais de um ano, o TC solicitara ao parlamento uma alteração no modelo de fiscalização para introduzir uma instância de recurso das decisões tomadas, passando a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) a ser a responsável pela fiscalização das contas com a competência para aplicar as coimas e sanções, tendo sido constituído um grupo de trabalho na Assembleia da República para o efeito.

PSD, PS, BE, PCP e PEV concordaram ainda em mudar outras disposições relativas ao financiamento partidário, entre os quais o fim do limite para as verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos e o alargamento do benefício da isenção do IVA a todas as atividades partidárias.

O Presidente da República vetou na terça-feira as alterações à lei do financiamento dos partidos políticos, "com base na ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos".

O veto presidencial obriga os deputados a duas opções: ou alteram o diploma, aprovado em dezembro por PSD, PS, BE, PCP e PEV e votos contra de CDS-PP e PAN, para ultrapassarem as dúvidas do chefe do Estado ou confirmam a lei com uma maioria alargada de dois terços.

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